ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUBMISSAO A VEXAME E CONSTRANGIMENTO EXPOSICAO INDEVIDA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

ACÓRDÃO Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino que vestiu uma saia/short na criança de 5 anos de idade, que havia urinado na roupa. Fato que se deu na presença dos colegas de sala. Menor que se recusou a voltar à escola. Sentença de parcial procedência. Reforma. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados, em relação ao menino e à sua mãe. Verba indenizatória fixada em desacordo com os patamares utilizados por esta Corte Estadual, merecendo ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o menor e em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a sua genitora, em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes citados: 0002215-71.2012.8.19.0050 - APELAÇÃO. DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 29/01/2014 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL e 0058501-81.2010.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES. JUAREZ FOLHES - Julgamento: 17/07/2014 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

0009737-86.2009.8.19.0202 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julg: 11/02/2015