segunda-feira, 24 de novembro de 2025

"Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres, devendo, na omissão do contrato social, ser utilizada exclusivamente a metodologia do balanço de determinação na apuração de haveres, em ação de dissolução parcial da sociedade" (REsp 2.223.719-SP)

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  Processo REsp 2.223.719-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025, DJEN 8/9/2025. Ramo do Di...
domingo, 23 de novembro de 2025

Indicação de livro: "Contratos bilaterais", de Laís Cavalcanti (Ed. Fórum)

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" O objetivo desta obra é delimitar o sinalagma, vínculo de correspectividade dos contratos bilaterais, para identificar as situações n...
sábado, 22 de novembro de 2025

L. 15.240/2025 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

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  Art. 1º  A  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990  (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Ar...
sexta-feira, 21 de novembro de 2025

"A cobrança de sobre-estadia pelas companhias de navegação, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, caracterizando-se como cláusula penal, deve ser limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner, salvo comprovação de danos materiais adicionais, sob pena de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual" (REsp 1.577.138-SP)

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  Processo REsp 1.577.138-SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL ...
quarta-feira, 19 de novembro de 2025

"Na hipótese de o falecido deixar bens digitais dos quais os herdeiros não tenham a senha de acesso, necessário se faz a instauração de incidente processual de identificação, classificação e avaliação de bens digitais, paralelo ao processo de inventário, a fim de que o juízo possa analisar e diligenciar acerca do conteúdo e da possibilidade de partilha de eventuais bens digitais localizados" (REsp 2.124.424-SP)

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  Processo REsp 2.124.424-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 9/9/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL...
segunda-feira, 17 de novembro de 2025

"A realização de protestos sem comunicação prévia às autoridades e com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável configura dano moral coletivo in re ipsa" (REsp 2.026.929-ES)

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  Processo REsp 2.026.929-ES , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2025. Ramo do Direito DI...
domingo, 16 de novembro de 2025

Indicação de livro: 'Reflexões contemporâneas no direito civil-constitucional: estudos em homenagem à professora Milena Donato Oliva", coordenada por Francisca Maria de Medeiros Marques, Renan Soares Cortazio, Roberta Terezinha Pinho Leite e Vinicius Rangel (Ed. Processo)

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" Essa trajetória e produção admiráveis, bem como o apuramento técnico de sua contribuição científica, diriam pouco da homenageada se n...
sábado, 15 de novembro de 2025

"São inconstitucionais — por usurparem a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por violarem preceitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III); ao objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e da promoção do bem de todos (CF/1988, art. 3º, I e IV); ao direito à igualdade, inclusive de gênero (CF/1988, art. 5º, caput); à vedação de censura em atividades culturais (CF/1988, art. 5º, IX); ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e ao direito de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (CF/1988, arts. 205 e 206, II e III) — leis municipais que proíbem a abordagem de temas relacionados a questões de gênero ou orientação sexual nas escolas" (ADPF 466/SC e ADPF 522/PE)

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  DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; POLÍTICA DE ENSINO; QUESTÕES DE GÊNERO; DIVE...
sexta-feira, 14 de novembro de 2025

"A tradição de veículo automotor, sem registro de transferência, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação" (AgInt no AREsp 2.330.842-DF

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  Processo AgInt no AREsp 2.330.842-DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/8/2025, DJEN 28/...
quarta-feira, 12 de novembro de 2025

"A responsabilidade civil da bolsa de valores pelo prejuízo sofrido pelos investidores, em razão de ter permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos mínimos continuasse operando na bolsa até a decretação de sua liquidação extrajudicial, depende da demonstração de negligência no exercício do seu dever de fiscalização previsto em lei e em normas regulamentares" (REsp 2.157.955-PR)

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  Processo REsp 2.157.955-PR , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 26/8/2025. Ramo do ...
segunda-feira, 10 de novembro de 2025

"O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável" (REsp 2.176.434-DF)

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  Processo REsp 2.176.434-DF , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025. Ramo do Direit...
domingo, 9 de novembro de 2025

Indicação de livro: "Mora do credor e cooperação ao adimplemento", de Enrico Mazza (Ed. Quartier Latin)

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  Prefácio por FRANCISCO PAULO DE CRESCENZO MARINO, PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DA USP: “Trata-se de obra que foge do lugar comum e pr...
sexta-feira, 7 de novembro de 2025

"Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal" (AgInt no REsp 2.168.820-RS)

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  Processo AgInt no REsp 2.168.820-RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/8/2025, DJEN 22/8/2...
quarta-feira, 5 de novembro de 2025

"A “Convenção da Haia” é compatível com a Constituição Federal de 1988 e possui natureza supralegal. Sua interpretação e aplicação deve ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança (CF/1988, art. 227) e, especificamente nos casos de violência doméstica, adotar-se-á uma interpretação com perspectiva de gênero, ou seja, de proteção à mulher (CF/1988, arts. 1º, III; e 226, § 8º), admitindo-se sua aplicação ainda que a criança/adolescente não seja vítima direta das agressões" (ADI 4.245/DF e ADI 7.686/DF)

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  DIREITO INTERNACIONAL – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; CONVENÇÃO DA HAIA; SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇA; ASPECTOS CIVIS; MELHOR INTERESSE ...