sexta-feira, 3 de abril de 2026

"É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo"

›
  Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. Ramo do Direi...
quarta-feira, 1 de abril de 2026

"A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não é suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude" (REsp 2.197.156-SP)

›
  Processo REsp 2.197.156-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. Ramo do Direito DIREITO C...
domingo, 29 de março de 2026

Indicação de evento: Lançamento da sétima edição "Fundamentos do Direito Civil" - OAB/RJ - 31/03 (09h às 14h)

›
 
sexta-feira, 27 de março de 2026

" É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em âmbito escolar." (ADPF 1.159/SC)

›
  DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; EDUCAÇÃO; PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; LIBERDADE DE ENSINO; DIVERSIDADE   Lei mu...
quarta-feira, 25 de março de 2026

"A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento" (REsp 2.238.389-GO)

›
  Processo REsp 2.238.389-GO , Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por mai...
segunda-feira, 23 de março de 2026

"A perda da propriedade do imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento, de modo a impedir que o arrendatário seja mantido na posse até o término previsto para a relação contratual" (REsp 2.187.412-MT)

›
  Processo REsp 2.187.412-MT , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026, DJEN 13/2/2026. Ramo do ...
domingo, 22 de março de 2026

Indicação de evento: "Em defesa da unificação do direitos das obrigações, diante do projeto de Código Civil", de Marcelo Trindade - Aula inaugural do Mestrado Profissional Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica (PUC-Rio) - 25/03, às 19h

›
 
sexta-feira, 20 de março de 2026

"Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral" (REsp 2.206.239-MS)

›
  Processo REsp 2.206.239-MS , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 1/12/2025, DJEN 9/12/2025. Ramo do Direi...
quarta-feira, 18 de março de 2026

"Uma vez reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, é devida a indenização pelo prejuízo material suportado pela vítima em sua integralidade, em atenção ao princípio da reparação integral."

›
  Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026. Ramo do Direito DI...
segunda-feira, 16 de março de 2026

"1. Não se transfere à seguradora sub-rogada mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização. 2. Somente a declaração especial de valor e o pagamento, quando exigido, de quantia suplementar são capazes de afastar o limite indenizatório previsto no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal, não servindo para essa finalidade outros documentos que afirmem o valor da carga transportada"

›
  Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN...
domingo, 15 de março de 2026

Indicação de livro: "Coisa julgada e representatividade adequada: nas ações litisconsorciais do mercado de capitais", de Felipe Neves Monteiro (ed. Thoth)

›
A extensão da coisa julgada a terceiros colegitimados é um problema clássico do processo civil que é até hoje discutido em linhas previsívei...
sexta-feira, 13 de março de 2026

"A transação dos direitos da seguradora realizada sem a sua participação ou anuência não gera efeitos em relação aos direitos sub-rogados decorrentes do pagamento da indenização securitária"

›
  Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN...
quarta-feira, 11 de março de 2026

"No caso de morte de filho decorrente de homicídio, ocorrida enquanto o menor se encontrava sob a guarda de instituição de ensino, o dano moral suportado pelos genitores é presumido (in re ipsa), sendo os parâmetros jurisprudenciais para a fixação do quantum indenizatório meramente orientadores e passíveis de adequação às circunstâncias concretas do caso, sobretudo diante de gravidade excepcional do evento"

›
  Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026. Ramo d...