domingo, 6 de setembro de 2026

Indicação de livro: "Análise do afastamento da concorrência sucessória dos cônjuges com os descendentes por meio do pacto antenupcial", de Bruno Vaz (ed. Dialética)

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  " O presente livro promove busca e análise acerca da possibilidade de afastamento da concorrência sucessória do cônjuge com os descen...
sexta-feira, 4 de setembro de 2026

"O estudo técnico apresentado pelo INCRA sobre a cadeia dominial de imóvel não constitui documento suficiente para viabilizar o processamento de ação reivindicatória, sendo necessário o prévio cancelamento do registro imobiliário existente relativo ao bem objeto da controvérsia, por meio do ajuizamento de ação declaratória de nulidade do registro imobiliário" (AgInt no AREsp 2.358.303-SP)

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  Processo AgInt no AREsp 2.358.303-SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/6/2026, DJEN 12/6/2026...
quarta-feira, 2 de setembro de 2026

"Na hipótese de inadimplemento de promessa de recompensa vinculada a concurso promocional, a liquidação das perdas e danos não pode se restringir aos lucros cessantes, excluindo o equivalente pecuniário do prêmio prometido, tendo em vista que a indenização deve abranger o valor em moeda correspondente à obrigação, além dos demais prejuízos decorrentes do inadimplemento, como os ganhos que teria auferido se a obrigação tivesse sido cumprida no tempo e modo ajustados" (REsp 2.216.463-MG)

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  Processo REsp 2.216.463-MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 15/6/2026. Ramo do D...
domingo, 30 de agosto de 2026

Indicação de livro: "Project Finance - Coligação Contratual e Inadimplemento", de Bruno Bon Navarro (Ed. Foco)

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  A obra "Project Finance: Coligação Contratual e Inadimplemento" apresenta uma análise profunda e inovadora sobre um dos temas ce...
sexta-feira, 28 de agosto de 2026

"A condição de conhecido empresário do ramo imobiliário, envolvido em polêmicas disputas judiciais de relevante interesse público e social, implica redução da esfera de proteção da privacidade, reforçando a supremacia da liberdade de informação e de crítica jornalística, mesmo que a publicação esteja eivada de opiniões severas, irônicas ou impiedosas" (AgInt no REsp 1.814.115-RJ)

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  Processo AgInt no REsp 1.814.115-RJ , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/6/2026, DJEN 6/7/2026. Ramo ...
quarta-feira, 26 de agosto de 2026

"A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel" (AREsp 2.791.033-PR)

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  Processo AREsp 2.791.033-PR , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do ...
segunda-feira, 24 de agosto de 2026

"1. A sobrepartilha destina-se a bens sonegados ou desconhecidos à época da partilha, não se prestando a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 2. Sob a comunhão parcial, comunicam-se os frutos percebidos e pendentes durante a constância da união, bem como a evolução patrimonial havida no período (art. 271, V, do CC/1916; e art. 1.660, V, do CC/2002), não se exigindo contribuição financeira direta do outro cônjuge, pois o esforço comum presume-se e abrange o apoio afetivo e a dedicação ao ambiente doméstico e à família. 3. A dedicação exclusiva da consorte às atividades domésticas não afasta o direito à meação sobre o incremento patrimonial verificado na constância do casamento, sendo inadequada a exigência de prova de esforço comum por cotejo objetivo da atividade doméstica." (REsp 1.959.926-PR)

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  Processo REsp 1.959.926-PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/6/2026, DJEN 11/6/2026. Ramo do...
domingo, 23 de agosto de 2026

Indicação de livro: "Direito civil e arbitragem", coordenado por Gisela Sampaio da Cruz Guedes, Mariana Freitas de Souza, Felipe Varela Mello e Victor Willcox (ed. Processo)

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  " Esta obra coletiva parte da premissa de que a Arbitragem é um campo propício para o exame e a aplicação do Direito Civil. Com a red...
sexta-feira, 21 de agosto de 2026

"1. O exercício do direito de regresso pelo sub-rogado nos mesmos autos, previsto no art. 794, § 2º, do CPC, depende da satisfação integral do credor originário, em observância à preferência legal deste e ao princípio da eficiência processual. 2. A sub-rogação do terceiro interessado que paga a dívida pode ser parcial (art. 346, III, do CC), mas, em caso de pagamento apenas parcial, o credor originário conserva preferência sobre o sub-rogado na satisfação do crédito remanescente, à luz do art. 351 do CC." (REsp 2.228.772-SP)

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  Processo REsp 2.228.772-SP , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 13/3/2026. Ra...
quarta-feira, 19 de agosto de 2026

"A existência de dívida prévia do alienante, reconhecida em juízo, antes da venda de veículo viabiliza a penhora para garantir o direito do credor, haja vista a configuração da evicção" (REsp 2.056.996-PR)

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  Processo REsp 2.056.996-PR , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/3/2026, DJEN 12/3/2026. Ram...
segunda-feira, 17 de agosto de 2026

"1. As horas extras, mesmo que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, em razão de seu caráter remuneratório e do acréscimo patrimonial que consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante. 2. A participação nos lucros e resultados, por possuir natureza indenizatória e eventual, não se incorpora automaticamente à remuneração do alimentante, sendo necessária a comprovação de necessidade específica do alimentado."

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  Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/3/2026, DJEN 12...
domingo, 16 de agosto de 2026

Indicação de livro: "Direito Internacional em Transformação - Estudos em homenagem à Nadia de Araujo", coordenada por Lidia Spitz, Carolina Noronha e Caio Gomes de Freitas (Ed. Foco)

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  " A obra Direito Internacional em Transformação celebra os 40 anos de magistério de Nadia de Araujo, referência na área. Coordenado p...
sexta-feira, 14 de agosto de 2026

"É válida, desde que expressamente pactuada, a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de afetação e na vigência da Lei n. 13.786/2018, em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964" (AgInt no REsp 2.159.971-SP)

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  Processo AgInt no REsp 2.159.971-SP , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 15/6/2026, DJEN 18/...