quarta-feira, 9 de julho de 2025

L.15.155/2025 - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência

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  Art. 1º (VETADO). Art. 2º A  Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º (VETADO). .......
segunda-feira, 7 de julho de 2025

"I) A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar; II) Em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar."

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  Processo REsp 2.093.929-MG , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/6/2025, DJEN 13/6/2025. (...
domingo, 6 de julho de 2025

Indicação de livro: "O custo de oportunidade como componente do dano indenizável", de Vitor Szpiz do Nascimento (Ed. Processo)

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  "Fruto de dissertação defendida em programa de pós-graduação em direito stricto sensu da PUC-Rio, a obra aborda o conceito econômico ...
sexta-feira, 4 de julho de 2025

"É formalmente inconstitucional — por violação ao devido processo legislativo (CF/1988, art. 59 e seguintes) e ao princípio democrático (CF/1988, art. 1º, caput) — dispositivo legal que, em razão de erro material, figurou na redação final de projeto de lei sem a devida deliberação pelo Congresso Nacional"

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  Estatuto  da Advocacia: revogação de dispositivos legais em razão de erro material de redação  -  ADI 7.231/DF      ODS:  16   e   17   Re...
domingo, 29 de junho de 2025

Indicação de evento: "Os modelos de direito contratual", com Francisco Marino (USP) - Fórum de Direito Contratual do PPGD - Mestrado Profissional em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica (PUC-Rio) - 02/07 - 19h

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  Inscrições em  https://puc-rio.zoom.us/ meeting/register/ AT9I9rheT0KhYzl8a3FUEw
sexta-feira, 27 de junho de 2025

“É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida” (RE 1198269)

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  DIREITO CONSTITUCIONAL – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; MOBILIDADE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; REPARTIÇÃO DE...
quarta-feira, 25 de junho de 2025

"As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem objetivamente por transação fraudulenta quando verificado que a transferência de bitcoins ocorreu mediante utilização de login, senha e autenticação de dois fatores" (REsp 2.104.122)

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  Processo REsp 2.104.122-MG , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2025, DJEN 28/5/2025. Ram...
segunda-feira, 23 de junho de 2025

"A empresa de turismo é responsável pela falha na prestação do serviço ao emitir passagem em classe diversa da solicitada, devendo indenizar o consumidor pelos prejuízos decorrentes"

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  Processo RO 289-DF , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28/4/2025, DJEN 6/5/2025. Ramo do Direito DIREIT...
domingo, 22 de junho de 2025

L. 15.150/2025 - Altera a L. 9.605/1998 para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos

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  Art. 1º Ficam proibidas, em todo o território nacional, a realização de tatuagens e a colocação de  piercings  em cães e gatos, com fins e...
sexta-feira, 20 de junho de 2025

"Admite-se a cobrança em solo pátrio de dívida de jogo contraída por brasileiro em país onde a prática é legal"

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  Processo REsp 1.891.844-SP , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 16/5/2025. Ra...
quarta-feira, 18 de junho de 2025

"O estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento"

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  Processo REsp 2.208.310-SP , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2025. Ramo do Direito DIR...
segunda-feira, 16 de junho de 2025

"A corretora de imóveis e a empresa de pagamentos, por não integrarem a cadeia de fornecimento da incorporação do imóvel, não respondem pelo atraso na entrega de unidade imobiliária"

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  Processo REsp 2.155.898-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2025, DJEN 18/3/2025. Ramo do ...
domingo, 15 de junho de 2025

Indicação de evento: "Congresso de Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias", 26 e 27 de junho (IBERC/MPRJ)

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