quarta-feira, 21 de outubro de 2026

"A licença-maternidade deve ser assegurada de forma isonômica às mães biológicas e adotantes, vedada qualquer diferenciação fundada na idade da criança ou na natureza do vínculo laboral ou funcional da beneficiária" ( ADI 7.495/DF)

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  DIREITO ADMINISTRATIVO – LICENÇA-MATERNIDADE; GESTANTES E ADOTANTES; DIFERENTES VÍNCULOS LABORAIS; CRITÉRIOS E PRAZOS; UNIFORMIZAÇÃO DIREI...
segunda-feira, 19 de outubro de 2026

"1. A utilização da aeronave para locação ou fretamento, por si só, não afasta a condição de consumidor final da empresa contratante do seguro, desde que o serviço securitário não se incorpore à sua atividade comercial, destinando-se à proteção de seu patrimônio. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro não implica atribuir ao segurado garantias que excedam os termos expressamente contratados, devendo a interpretação das normas jurídicas ser harmônica e complementar, em consonância com a teoria do diálogo das fontes. 3. Nos contratos de seguro, a boa-fé objetiva e a transparência, embora princípios fundamentais, não autorizam a imposição de coberturas ou responsabilidades alheias aos riscos assumidos pela seguradora, devendo ser respeitada a normatividade própria do seguro, regulamentada pela legislação específica." (REsp 2.133.082-MG)

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  Processo REsp 2.133.082-MG , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18/8/2026, DJEN 18/9/2026. Ra...
domingo, 18 de outubro de 2026

Indicação de livro: "O contrato de escrow em alienações de participação societária", de Giacomo Grezzana (Ed. Quartier Latin)

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  Apresentação por ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA Livre-Docente e Professor Sênior de Direito Comercial da Faculdade de Direito da ...
sexta-feira, 16 de outubro de 2026

"1. O prazo prescricional para ações anulatórias de doação inoficiosa conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. 2. É inadequada a fixação da data de lavratura do testamento como termo inicial da prescrição da pretensão de redução de suas disposições, pois, antes do óbito, inexiste lesão atual à legítima, e o testamento pode ser livremente revogado pelo testador." (REsp 2.012.027-SP)

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  Processo REsp 2.012.027-SP , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026. Ram...
quarta-feira, 14 de outubro de 2026

"Nas hipóteses de exclusão de jogos digitais por infração aos termos de uso, é dever da plataforma notificar o desenvolvedor e lhe garantir meios para o exercício do contraditório, ainda que seja posterior à suspensão do conteúdo"

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  Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 1/9/2026. Ramo do Direi...
segunda-feira, 12 de outubro de 2026

"O provedor de aplicação Reclame Aqui não responde automaticamente pelo teor de reclamações legítimas de consumidores postadas em seu sítio eletrônico, ainda que negativas, devendo prevalecer a liberdade de expressão, o direito de crítica e o direito à informação, observado o regime de responsabilização previsto no Marco Civil da Internet, especialmente o disposto no art. 19, e a interpretação conferida pelo STF ao fixar o Tema n. 987" (REsp 2.225.111-SP)

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  Processo REsp 2.225.111-SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 1/9/2026. Ramo do Direit...
domingo, 11 de outubro de 2026

Indicação de livro: "Janelas de mediação na arbitragem e no processo judicial", de Liana Gorberg Valdetaro (Ed. Thoth)

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  " Em um cenário em que o tempo, os custos e a crescente complexidade dos litígios desafiam a efetividade da prestação jurisdicional e...
sexta-feira, 9 de outubro de 2026

"Na hipótese de contrato de locação do bem imóvel celebrado pelo nu-proprietário, com a aquiescência expressa do usufrutuário, o nu-proprietário detém legitimidade para o ajuizamento de ação de despejo, sendo incompatível com a boa-fé objetiva a conduta do locatário ao alegar a sua ilegitimidade ativa" (REsp 2.218.467-SP)

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  Processo REsp 2.218.467-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/9/2026. Ramo do Direito DIREITO ...
quarta-feira, 7 de outubro de 2026

"É inconstitucional – por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) – lei municipal que: (i) para as companhias seguradoras, veda a aquisição direta de peças de reposição a serem utilizadas nos serviços de funilaria e pintura de veículos sinistrados; (ii) para o consumidor, garante a escolha de peças originais ou de qualidade similar e a livre escolha de oficina prestadora dos serviços." (ADPF 1.258/SP)

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  DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL; POLÍTICA DE SEGUROS   Política de seguros automotivos: vedação à aquis...
domingo, 4 de outubro de 2026

Indicação de livro: "Condições potestativas: pressupostos para a aplicação do art. 122 do Código Civil", de Pietro Webber

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" A condição potestativa é essa cláusula que subordina o resultado do contrato ao querer de alguém, e o arbítrio é o poder de decidir l...
quarta-feira, 30 de setembro de 2026

"A prática de crime pelos irmãos da parte interessada em seu desfavor ou em desfavor de pessoa a ela vinculada por relação de afinidade pode constituir justo motivo para a supressão do patronímico paterno, quando evidenciado que sua manutenção não corresponde à realidade familiar e identitária da interessada, sem implicar desconstituição do estado de filiação"

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  Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/9/2026. Ramo do Dir...
segunda-feira, 28 de setembro de 2026

"Quando o genitor transfere bens a descendente em pagamento de obrigação alimentar, não se caracteriza adiantamento de herança, mas sim mera dação em pagamento, o que afasta o dever de colacionar os bens recebidos no processo de inventário" (AgInt no REsp 2.049.637-RJ)

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  Processo AgInt no REsp 2.049.637-RJ , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18/8/2026. Ramo do Di...