ACAO CIVIL PUBLICA PARLAMENTAR MUNICIPAL SUPOSTA DECLARACAO HOMOFOBICA TROCA DE OFENSAS EM REDE SOCIAL DANO MORAL COLETIVO INOCORRENCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE PARLAMENTAR MUNICIPAL QUE TERIA FEITO DECLARAÇÃO HOMOFÓBICA E DISCURSO DE ÓDIO CONTRA OS INTEGRANTES DE COMUNIDADE LGBT (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSGÊNEROS) EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE, NA VERDADE, O EPISÓDIO NARRADO CORRESPONDE A UMA TROCA DE OFENSAS ENTRE O VEREADOR E USUÁRIOS DA PÁGINA DA INTERNET CONHECIDA COMO "TWITTER". CONDUTA REPROCHÁVEL, MAS SEM A RELEVÂNCIA SOCIAL NECESSÁRIA PARA CONFIGURAR A ESPÉCIE DE PREJUÍZO EXTRAPATRIOMONIAL ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0212635-07.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 11/03/2015