CIRURGIA DE LIGADURA DE TROMPAS PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PUBLICO PREVISAO EM LEGISLACAO FEDERAL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS NO MOMENTO DO PARTO - PLANEJAMENTO FAMILIAR - DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - ART. 226, §7, DA CF/88, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9263/96 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE CONCEDIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM REDUÇÃO. A cirurgia de laqueadura de trompas é direito amparado pela Constituição da República, em seu art. 227, §7º, e pode ser realizada em instalações hospitalares da rede pública municipal. Jurisprudência deste Tribunal. Tutela antecipada não cumprida pelo réu, todavia ainda persiste por parte da autora o interesse em realizar o procedimento de laqueadura. Direito ao planejamento familiar constitucionalmente garantido. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial provimento do recurso.

0430456-40.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julg: 25/02/2015