ESCRITURA DE DOACAO DE IMOVEL MAIOR DE 70 ANOS CAPACIDADE CIVIL NAO COMPROMETIDA INTERDICAO EM DATA POSTERIOR A DOACAO IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUICAO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. DOADORA NO ATO DA DOAÇÃO ENCONTRAVA-SE COM 85 ANOS. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMÓVEL DOADO PARA A PRIMA. SENTENÇA QUE JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. SOBRINHOS-NETOS QUE SE INSURGEM AFIRMANDO QUE A TIA-AVÓ NÃO ERA CAPAZ AO TEMPO DA DOAÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO EM DATA POSTERIOR A ASSINATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO E RESERVA DE USUFRUTO. ATESTADO MÉDICO AFIRMANDO A CAPACIDADE DA DOADORA EM DATA ANTERIOR A REFERIDA DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O ATO REALIZADO POR DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. ENTENDIEMNTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

0211971-73.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julg: 04/02/2015