TRANSMISSAO DE MUSICA PELA INTERNET MODALIDADE WEBCASTING EXECUCAO PUBLICA DE OBRAS MUSICAIS NAO CARACTERIZACAO DIREITO AUTORAL ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (ECAD) DESCABIMENTO DA COBRANCA

Direitos autorais. ECAD. Obras da indústria fonográfica. Transmissão de conteúdo pela internet (streaming) na modalidade webcasting. Hipótese de reprodução individual. Execução pública não caracterizada. Conceito de local de frequência coletiva que deve ser interpretado sistematicamente (artigo 68, §2º e §3º da Lei Federal 9610). Ausência de atribuições daquela entidade para cobrança, in casu, dos direitos autorais. Incidência do art. 99, caput, da LDA. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Apelação do provedor de internet procedente. Prejudicado o recurso do ECAD.

0386089-33.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 04/02/2015