CONDOMÍNIO EDILÍCIO DANO PROVOCADO POR LOCATÁRIO OBRIGAÇÃO PROPTER REM RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO

Apelação Cível. Responsabilidade civil. Locatária que provoca danos no elevador de serviço. Condomínio pleiteia reembolso em face do locador. Sentença de improcedência. Artigo 19 da Lei nº 4.591/64. Responsabilidade propter rem. O condômino responde pelo uso indevido de sua propriedade. Contrato de locação que não prejudica o condomínio. Precedentes STJ e TJRJ. Reforma da sentença. Provimento da apelação para condenar o réu no reembolso dos valores despendidos com o conserto do elevador, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Condenação nas custas processuais e honorários sucumbenciais.

0005863-87.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julg: 17/05/2016