| Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Civil. Pedido de inclusão de sobrenome. Bisavó materna. Sentença de improcedência. Hipótese amparada pelos artigos 56 e 57 da Lei 6.015/73. Direito da personalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Inexistência de qualquer prejuízo a terceiros ou aos apelidos da família. Recurso provido. |
| 0040175-12.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO |
| DÉCIMA CÂMARA CÍVEL |
| Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julg: 04/10/2017 |
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