CONDOMÍNIO DE CASAS INCÔMODOS CAUSADOS POR CÃES LANÇAMENTO EM LIVRO DE REGISTRO CONDOMINIAL EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

Apelação Cível. Civil. Processo Civil. Lançamentos perpetrados pelos réus no livro de registros do condomínio acerca de incômodos causados pelos cães criados pelo autor. Pretensão de abstenção dos réus da prática de tais atos e compensação por danos morais. Procedência. Irresignação. Partes que são vizinhas em condomínio de casas. Canil construído na propriedade do autor para acomodação de seus cães em local próximo à área de varanda e sala de estar do imóvel do autor. Prova nos autos que demonstra o latido dos animais face à aproximação dos réus dentro da própria residência. Lançamento em livro de registro condominial. Exercício regular do direito. Inexistência de danos morais a serem compensados. Provimento do apelo. Reforma da sentença.

0008094-55.2014.8.19.0061 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julg: 05/06/2018