MEDICAMENTO DEFEITUOSO E IMPRÓPRIO LOTE DO MEDICAMENTO SUSPENSO PELA ANVISA MENOR DE IDADE RISCO À SAÚDE DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO CONSUMIDO COM PRINCÍPIO ATIVO EM QUANTIDADE INFERIOR AO VEICULADO NA BULA. MENOR DE IDADE QUE CONSUMIU O REMÉDIO POR 8 DIAS SEM MELHORA DE SEU QUADRO. LOTE DE MEDICAMENTO SUSPENSO PELA ANVISA. APELANTE ADUZ QUE NÃO HÁ PROVAS DO DANO NEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE ESTE E QUALQUER ATO PRATICADO PELA EMPRESA RÉ. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, CAPAZES DE FORMAR UM CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0021674-07.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julg: 17/02/2020 - Data de Publicação: 02/03/2020