"Uber Descredenciamento de motorista Processo criminal de violência doméstica Princípio da autonomia da vontade das partes em contratar Manutenção da sentença"

 

Apelação cível - obrigação de fazer c/c indenizatória - descredenciamento de motorista da empresa uber - apelante e seu imediato recadastramento a plataforma do uber, além da condenação da apelada em danos morais - motorista que foi descredenciado por estar respondendo a um processo criminal de violência doméstica - princípio da autonomia da vontade das partes em contratar - apelada que entendeu que o apelante estaria violando os critérios de segurança da empresa e poderia macular sua imagem - sentença de improcedência mantida- recurso conhecido e desprovido.

 

0012749-64.2021.8.19.0210 – apelação - Sétima câmara cível - Des(a). Caetano ernesto da fonseca costa - julg: 07/02/2023 - data de publicação: 13/02/2023