Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Pretensão recursal de restabelecimento do nome de solteira em virtude da dissolução do vínculo conjugal. A sentença, em ação de divórcio litigioso, julgou parcialmente procedente o pedido do cônjuge varão para decretar o divórcio das partes. Recorre a ré pretendendo a reforma da sentença que decretou o divórcio entre ela e seu ex-marido para que seja autorizada a retificação de seu registro civil a fim de que volte a adotar seu nome de solteira. A renúncia ao sobrenome do ex-marido pode ser formulada a qualquer tempo, posto que constitui direito potestativo. Pretensão compatível com a dignidade da pessoa humana. O artigo 1.578 do Código Civil abrange o direito do ex-cônjuge de voltar a adotar o nome de solteiro após o divórcio. Comporta provimento o recurso para julgar procedente o pedido de retorno do cônjuge virago ao nome de solteira, com supressão do patronímico do ex-esposo, adotado quando da celebração do casamento. Recurso conhecido e provido.
0027386-20.2021.8.19.0210 – Apelação - Décima Sétima Câmara
Cível - Des(a). Cezar Augusto Rodrigues Costa - Julg: 28/03/2023 - Data de
Publicação: 30/03/2023
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