"Divórcio Sobrenome do ex-marido Renúncia Direito potestativo Princípio da dignidade da pessoa humana Restabelecimento do nome de solteiro"

 

Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Pretensão recursal de restabelecimento do nome de solteira em virtude da dissolução do vínculo conjugal. A sentença, em ação de divórcio litigioso, julgou parcialmente procedente o pedido do cônjuge varão para decretar o divórcio das partes. Recorre a ré pretendendo a reforma da sentença que decretou o divórcio entre ela e seu ex-marido para que seja autorizada a retificação de seu registro civil a fim de que volte a adotar seu nome de solteira. A renúncia ao sobrenome do ex-marido pode ser formulada a qualquer tempo, posto que constitui direito potestativo. Pretensão compatível com a dignidade da pessoa humana. O artigo 1.578 do Código Civil abrange o direito do ex-cônjuge de voltar a adotar o nome de solteiro após o divórcio. Comporta provimento o recurso para julgar procedente o pedido de retorno do cônjuge virago ao nome de solteira, com supressão do patronímico do ex-esposo, adotado quando da celebração do casamento. Recurso conhecido e provido.

0027386-20.2021.8.19.0210 – Apelação - Décima Sétima Câmara Cível - Des(a). Cezar Augusto Rodrigues Costa - Julg: 28/03/2023 - Data de Publicação: 30/03/2023