Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Uber. Alegação de descredenciamento arbitrário de motorista parceiro. Sentença de improcedência. Apelo autoral. O princípio da autonomia privada não impede que sejam coibidos eventuais abusos observados nas relações entre particulares. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. No caso dos autos, o motorista foi descredenciado sem qualquer justificativa ou aviso prévio, tendo a ré inclusive violado os seus próprios termos de uso. Autor que somente teve ciência do motivo da rescisão quase um mês depois do ocorrido, após solicitar esclarecimentos. Abuso de direito configurado. Impossibilidade de determinar o credenciamento do autor face à liberdade contratual da operadora, a qual, todavia, deverá indenizar o ex-parceiro pelos danos causados. Lucros cessantes devidos pelo período compreendido entre o bloqueio arbitrário da conta e a justificativa fornecida. Dano moral configurado. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com os critérios de arbitramento. Precedentes deste tribunal. Recurso parcialmente provido.
0025076-20.2020.8.19.0002 – Apelação - Vigésima Primeira
Câmara Cível - Des(a). Mônica Feldman de Mattos - Julg: 17/08/2023 - Data de
Publicação: 23/08/2023
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