" Aquisição de celular Aparelho proveniente de ação criminosa Falha na prestação do serviço Dano moral"

 

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição pela autora de aparelho celular seminovo comercializado na loja ré. Posterior bloqueio pela polícia civil do estado do rio de janeiro, em razão de se tratar de produto de crime. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludentes de responsabilidade. Indenização por dano moral, no valor de r$ 3.000,00, que não merece redução. Desprovimento do recurso. 1. O apelo é exclusivo da ré e almeja a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da verba compensatória fixada a título de dano moral. 2. Acervo fático probatório que confirma a narrativa inicial, no sentido de o produto adquirido pela autora possuir origem ilícita. 3. Responsabilidade objetiva da demandada. Art. 14 do cdc. 4. Ausência de excludentes de responsabilidade. Fornecedor de serviços que não logrou afastar a alegação de falha na prestação do serviço. 5. Existência de dano moral indenizável, diante da privação indevida de valores no modesto pensionamento da autora, diminuindo o valor de que dispõe para sua sobrevivência. 6.verba indenizatória fixada em r$ 3.000,00 que observou o critério da proporcionalidade. 7.desprovimento do recurso.

0025071-89.2020.8.19.0004 – apelação - Décima quinta câmara cível - Des(a). Paulo wunder de alencar - julg: 21/03/2023 - data de publicação: 23/03/2023