"Condomínio Estacionamento irregular Notificação prévia Ausência Direito de defesa Eficácia horizontal dos direitos fundamentais Anulação da multa"

 

Apelação cível. Multa aplicada a condômino por suposto estacionamento irregular. Ausência de notificação prévia. Sanção que não pode ser aplicada sem que se garanta prévio direito de defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Precedentes do stj e deste tjrj. Anulação da multa que se impõe. Sentença que se reforma quanto ao ponto. Tratamento truculento sofrido pelo condômino que justifica a fixação de danos morais, tal como arbitrado na sentença, no valor de r$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso do apelante 1 (réu) a que se nega provimento. Recurso da apelante 2 (autora) a que se dá parcial provimento.

0025272-86.2017.8.19.0004 - apelação - Vigésima segunda câmara cível - Des(a). Benedicto ultra abicair - julg: 02/02/2023 - data de publicação: 03/02/2023