APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO FALECIMENTO DE COMPANHEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE CÂMARA NÃO ESPECIALIZADA EM RAZÃO DE PREVENÇÃO ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ARTIGO 22 DO CDC E 37, §6º DA CRFB. NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A TESE DE QUE TERIA HAVIDO SUICÍDIO. DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA APRESENTADA PELA PARTE RÉ QUE COMPROVA NÃO TER VISTO PREPOSTOS DA TRANSPORTADORA TOMANDO PROVIDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO DO PASSAGEIRO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DAS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, SOB PENA DE CONFISSÃO DA OMISSÃO DOS PREPOSTOS DO METRÔ. SANEADOR MANTIDO POR ESTA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTA AS FILMAGENS. COMPROVADOS A OCORRÊNCIA DO FATO, OS DANOS SOFRIDOS, E O NEXO DE CAUSALIDADE, IMPÕE‑SE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 40.000,00, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE QUANTO À GRAVIDADE DO EVENTO, BEM COMO O PERFIL DO AGENTE. VALOR FIXADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E TOMANDO COMO PARÂMETRO CASOS ANÁLOGOS EM QUE NÃO RESULTOU EM ÓBITO. NA LIDE SECUNDÁRIA, SEGURADORA DEVERÁ REEMBOLSAR A SEGURADA NOS LIMITES DA APÓLICE, RESPEITADA A FRANQUIA CONTRATADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA.
Precedente Citado : TJRJ AC 0093468‑64.2010.8.19.0001, Rel. Des. Gilberto Guarino, julgado em 14/11/2012.
APELACAO 0003187‑75.2009.8.19.0202
DECIMA NONA CAMARA CIVEL
Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA ‑ Julg: 25/09/2014
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