Apelação cível. Direito civil. Ação de jurisdição voluntária
por meio do qual os Autores buscam o cancelamento das cláusulas de
inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidades que gravam o imóvel.
Possibilidade de levantamento dos gravames nas hipóteses em que a restrição, ao
invés de cumprir a função de garantia de patrimônio, representa lesão aos
legítimos interesses de proteção. Artigo 5º, XXII da Constituição Federal.
Garantia ao direito de propriedade, com sua inviolabilidade. Código Civil de
2002 mudança do paradigma principiológico e valorativo do diploma civil. Função
social da propriedade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
0133400-73.2021.8.19.0001 - Apelação
Terceira Câmara Cível
Des(a). Andrea Maciel Pacha - Julg: 09/03/2022 - Data de
Publicação: 11/03/2022
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