CONTRATO - Compromisso de compra e venda - Indenizatória - Vício de qualidade por inadequação de produto - Pretensão fundada em divergência de metragem de vaga de garagem - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito - Venda de natureza "ad corpus" - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1012933-45.2019.8.26.0576 - São José do Rio Preto - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Erickson Gavazza Marques - 29/04/2022 - 40570 - Unânime)
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