segunda-feira, 16 de novembro de 2026

"A responsabilização civil do provedor de aplicações por conteúdo ofensivo gerado por terceiros pressupõe o descumprimento de ordem judicial específica que identifique, mediante URL ou elemento técnico equivalente, o conteúdo reputado ilícito, possibilitando sua localização precisa" (REsp 1.775.540-RJ)

 


Processo

REsp 1.775.540-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026.

Ramo do Direito

DIREITO CIVIL, DIREITO DIGITAL

Tema

YouTube. Conteúdo gerado por terceiro. Ofensa contra a honra. Remoção de conteúdo. Marco Civil da Internet. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Ordem judicial específica. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo apontado como infringente. Indicação de canal ou página inteira. Insuficiência. URL ou elemento técnico equivalente. Responsabilidade civil do provedor. Inaplicabilidade da teoria do risco. Ausência de responsabilização pela mera disponibilização da plataforma.

Destaque

A responsabilização civil do provedor de aplicações por conteúdo ofensivo gerado por terceiros pressupõe o descumprimento de ordem judicial específica que identifique, mediante URL ou elemento técnico equivalente, o conteúdo reputado ilícito, possibilitando sua localização precisa.

Informações do Inteiro Teor

A controvérsia consiste em definir se, para fins de responsabilização de provedor de aplicações e imposição de obrigação de remoção de conteúdo da internet, a ordem judicial deve conter indicação específica das URLs correspondentes aos conteúdos reputados ofensivos e ilícitos, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.

O art. 19 da Lei n. 12.965/2014 estabelece que, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo ofensivo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, no âmbito e nos limites técnicos do serviço e dentro do prazo assinalado.

O § 1º do mesmo dispositivo exige que a ordem judicial contenha, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

No caso, o Tribunal de origem entendeu que a lei não exigiria menção expressa à URL do vídeo, bastando a indicação do conteúdo do material. Essa conclusão não se harmoniza com a interpretação conferida pelo STJ ao art. 19 do Marco Civil da Internet.

A exigência de identificação clara e específica do conteúdo infringente tem por finalidade permitir que o provedor localize, de modo preciso, o material cuja indisponibilização foi determinada judicialmente, sem lhe transferir o ônus de monitorar, selecionar e valorar, por conta própria, conteúdos publicados por terceiros. A indicação genérica de canal, página ou conjunto amplo de publicações não equivale, por si só, à identificação inequívoca do conteúdo específico a ser removido.

A ordem judicial que não individualiza os materiais reputados ilícitos impõe ao provedor juízo próprio sobre a ilicitude de conteúdos variados, com risco de remoção excessiva, supressão de manifestações lícitas e indevida transferência da atividade jurisdicional ao particular.

O regime do art. 19 do Marco Civil da Internet não autoriza a responsabilização do provedor de aplicações pela simples disponibilização da plataforma, nem pela mera existência de conteúdo gerado por terceiro. A responsabilidade civil do provedor, nesse regime, é condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica, que identifique de forma clara e precisa o conteúdo tido por infringente.

No contexto de vídeos publicados em plataforma eletrônica, tal requisito é atendido pela indicação da URL específica ou de elemento técnico equivalente que permita a localização precisa do material.

A responsabilização, portanto, não pode ser mantida com fundamento na teoria do risco da atividade nem em ordem genérica de remoção de conteúdo desacompanhada da adequada individualização dos vídeos reputados ofensivos.

Nenhum comentário: