segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Suprema Corte dos EUA entende que utilização não autorizada de GPS viola a privacidade

Antoine Jones foi preso em 24 de outubro de 2005 por posse de drogas depois que a polícia colocou um rastreador no carro de Jones sem autorização judicial e o seguiu por um mês. No julgamento do caso na Suprema Corte, o Justice Antonin Scalia foi o relator e entendeu que o uso não autorizado do equipamento violava a Quarta Emenda. Para a Corte, a instalação de um GPS para rastreamento do veículo, sem mandado, constitui busca ilegal. A Corte rejeitou o argumento da procuradoria de que a movimentação de uma pessoa por ruas e avenidas e que a proteção da Quarta Emenda refere-se a propriedades privadas. A Justice Sonia Sotomayor em sua declaração de voto concordou que houve usurpação da propriedade de Jones e invasão da sua privacidade, mas destacou que a Quarta Emenda não se refere apenas a violação da propriedade, mas sempre que há violação de uma expectativa subjetiva de privacidade que a sociedade reconhece como razoável, o que é especialmente importante numa era em que a invasão física é desnecessária para diversas formas de vigilância. O Justice Samuel Alito também criticou a colocação da questão em termos de violação de propriedade privada, pois para ele isto distorce a linguagem da Quarta Emenda e que a avaliação deveria ser apenas se o Estado violara as expectativas razoáveis de privacidade de Jones.
Fonte: Oyez.org.

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