REsp 2.189.786-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026, DJEN de 26/10/2026.
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL, DIREITO CIVIL
Ação de cancelamento e restabelecimento de registro imobiliário. Atos registrais. Presunção juris tantum de veracidade. Cadeia dominial. Princípios da fé pública e da continuidade registral. Nulidade não demonstrada. Decisão extra petita. Inocorrência. Sobreposição de matrículas. Anterioridade do registro.
A prevalência do registro mais antigo em confronto de cadeias dominiais hígidas não viola o regime do ônus da prova nem desconsidera a prova técnica, pois o critério jurídico de definição do domínio privilegia a anterioridade registral quando não há vício de origem na matrícula reputada preferencial.
A controvérsia consiste em definir (I) se está caracterizada a decisão extra petita pelo reconhecimento da nulidade do título que embasa a pretensão da recorrente e (II) se estão presentes os requisitos para a decretação de invalidade do ato registral impugnado, em face do alegado vício de inconsistência na origem da matrícula do imóvel.
No caso, a controvérsia remonta à criação do Estado do Tocantins e às vicissitudes da abertura de matrículas no Registro de Imóveis de Palmas, capital da unidade federativa recém-criada, bem como aos seus desdobramentos posteriores. A partir disso, gerou-se uma situação complexa, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico. Na origem, foi proposta ação ordinária de restabelecimento e cancelamento de registros de imóveis, cuja improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem.
De acordo com o art. 1.245 do CC, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos depende do registro do respectivo título no Registro de Imóveis. Justifica-se essa exigência tanto por razões de segurança jurídica quanto pela publicidade que propicia.
A fé pública é um dos princípios norteadores mais importantes do sistema de registro público da propriedade imobiliária. Embora a transcrição do título aquisitivo da propriedade no Registro de Imóveis seja revestida de presunção relativa (juris tantum) de veracidade, enquanto o registro não for eventualmente anulado, subsiste a presunção de validade.
Sendo relativa a presunção, é possível afastá-la; isso, porém, depende de prova robusta em sentido contrário. Assim, presume-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu, o registro.
Ao lado da fé pública, o direito registral tem um de seus pilares no princípio da continuidade do registro, segundo o qual todos os atos que são descritos na matrícula devem revelar a sequência lógica dos fatos; ou seja, devem estar registrados nela os sucessivos atos de transferência da propriedade do imóvel, sem interrupção.
A chamada "cadeia dominial" do imóvel, na expressão já consagrada, pressupõe justamente a necessidade de que, na respectiva matrícula, estejam registrados os sucessivos atos de transferência da propriedade, sem interrupção. Nesse sentido, "O princípio da continuidade registral (art. 195 da Lei de Registros Públicos) impõe apenas que as transmissões sucessivas mantenham encadeamento lógico e formal entre titulares" (AREsp 2.747.969/SP, Terceira Turma, DJEN 13/11/2025).
Havendo necessidade de retificação do registro ou da averbação, ela poderá ser realizada pelo registrador, de ofício ou a requerimento da parte interessada, nas hipóteses do art. 213 da Lei n. 6.015/1973. Tratando-se, porém, de nulidade de pleno direito do registro, uma vez demonstrada, pode ela ser decretada independentemente de ação direta (Lei n. 6.015/1973, art. 214). Em adição a isso, o art. 216 da Lei n. 6.015/1973 estabelece: "O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução."
É necessário salientar, contudo, que a nulidade dos atos registrais pode ter efeitos drásticos e repercutir sobre a esfera jurídica dos integrantes da totalidade da cadeia dominial do imóvel; assim, depende de elementos que os evidenciem como inválidos, suficientemente fortes para afastar a presunção de veracidade a eles inerente. Entre as hipóteses que, em tese, podem dar ensejo ao reconhecimento da nulidade está a da sobreposição de matrículas; ao propiciar a formação de distintas cadeias dominiais sobre o mesmo imóvel, tal problema revela-se de difícil solução.
A esse respeito, havendo sobreposição de matrículas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que deve ser aplicada a prioridade registral: "Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais, reconhece a sobreposição de matrículas válidas, explicita a irrelevância da posse na definição do domínio e aplica a prioridade registral com base na cadeia dominial mais remota, afastando vício de fundamentação [...]. A prevalência do registro mais antigo em confronto de cadeias dominiais hígidas não viola o regime do ônus da prova nem desconsidera a prova técnica, pois o critério jurídico de definição do domínio privilegia a anterioridade registral quando não há vício de origem na matrícula reputada preferencial" (AREsp 3.107.384/MT, Terceira Turma, DJEN 29/5/2026). A prioridade, portanto, pertence ao registro mais antigo.
Ademais, verifica-se que a Corte Estadual, ao reafirmar a sentença de improcedência, baseou-se tanto na ausência de motivos para o reconhecimento da nulidade do ato registral quanto na análise da cadeia dominial correspondente ao imóvel sob litígio, de modo que não se configura o julgamento extra petita.
Na hipótese, considerando que a pretensão da recorrente diz respeito não apenas ao cancelamento da matrícula A, mas também ao restabelecimento das matrículas B, C e D, o enfrentamento da questão atinente à validade do título que ela possui é absolutamente necessário; constitui, em última análise, pressuposto lógico do pedido formulado. Tratando-se de pretensão relativa à decretação de nulidade e ao restabelecimento de matrículas, não se pode deixar de analisar a cadeia dominial em sua integralidade.
Portanto, a partir dos elementos de ponderação firmados na instância de origem, conclui-se que a transferência da propriedade aos recorridos, elos subsequentes da cadeia dominial, deu-se de forma hígida, sendo o seu título aquisitivo anterior ao da recorrente. Ao reconhecer a anterioridade do registro, o Tribunal a quo não destoa do entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese de sobreposição de matrículas, sem que se possa vislumbrar a alegada violação ao princípio da continuidade registral.

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