INFECCAO HOSPITALAR EXTRACAO DE GLOBO OCULAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONDUTA COMISSIVA DO AGENTE PUBLICO INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, §6º DA CF). INFECÇÃO HOSPITALAR. PROCESSO INFECCIOSO QUE CULMINOU, CONSOANTE O LAUDO PERICIAL, EM PANOFTALMITE DO OLHO DIREITO - INFLAMAÇÃO PURULENTA GENERALIZADA, COM EDEMA - E POSTERIOR ENUCLEAÇÃO (REMOÇÃO DO GLOBO OCULAR DE SUA ÓRBITA). AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 50 MIL A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO VERIFICADOS, OS QUAIS PRESCINDEM DA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS (DOLO E CULPA ESTATAL). CONDUTA COMISSIVA. AJUSTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO OBSTANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009 [ADI 4357 E 4425], TENDO EM CONTA A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS (ART. 27 DA LEI 9868/98), O STF DETERMINOU, POR ORA, A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA ANTERIORMENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

0156213-61.2002.8.19.0001 - APELAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julg: 19/03/2015