MATERIA JORNALISTICA INVESTIGACAO CRIMINAL DIVULGACAO DO RESULTADO ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NAO CONFIGURACAO INOCORRENCIA DE DANO MORAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO APARENTE DE VALORES CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. DIREITO À INTIMIDADE, LIBERDADE DE IMPRENSA E ACESSO À INFORMAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DESTES SOBRE AQUELE. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. Reportagens tachadas de vexatórias que cobriu operação da Polícia Civil que culminou com a decretação da prisão de vários indiciados, suspeitos de envolvimento com a "milícia". Matéria que conta com a divulgação de trechos da operação tornada pública pela polícia judiciária; 2. Mera divulgação da atividade persecutória pelas autoridades policiais; 3. Evidente a preponderância dos valores constitucionais da liberdade de imprensa e acesso à informação sobre o direito à intimidade; 4. Nada há que configure leviandade por parte dos prepostos da sociedade jornalística, capaz de evidenciar abuso do direito de informar a ensejar obrigação compensatória por dano moral ou dever de publicação de desagravo; 5. Recurso improvido.

0304949-35.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 10/02/2015