SUPERMERCADO DIFICULDADE DE INGRESSO DE CADEIRANTE DANO MORAL

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACESSO DE CADEIRANTE AO INTERIOR DO SUPERMERCADO GUANABARA. DIFICULDADE IMPOSTA PELA INSTALAÇÃO DE BARRAS DE FERRO, PRESAS AO CHÃO ATRAVÉS DE CADEADOS, COM VISTAS A IMPEDIR OU DIFICULTAR O FURTO DE CARRINHOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MERCADO QUE NÃO PODE VIOLAR O DIREITO À LOCOMOÇÃO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELOS PREPOSTOS DO RÉU. AUTORA/EMBARGANTE QUE PERMANECEU POR VINTE MINUTOS DEBAIXO DE CHUVA AGUARDANDO A RETIRADA DA BARREIRA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEQUAÇÃO DO EXERCÍCIO DA EMPRESA À INCLUSÃO DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VOTO VENCIDO QUE DEVE PREVALECER. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

0030049-36.2011.8.19.0001 - EMBARGOS INFRINGENTES

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). SANDRA SANTAREM CARDINALI - Julg: 07/05/2015