Inscrição de resumos - Congresso de 20 anos do Código Civil (FND/UFRJ)

 

EDITAL DE CHAMADA DE TRABALHOS ACADÊMICOS

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ), por 
meio do Departamento de Direito Civil, em parceria com o Instituto Brasileiro de Política e Direito do 
Consumidor (BRASILCON), Universidade Federal Fluminense (UFF) e Instituto Brasileiro de Estudos 
em Responsabilidade Civil (IBERC), promovem a:

CONGRESSO DE 20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL

1) DO EVENTO

1.1 O presente Congresso pretende proporcionar à comunidade acadêmica um espaço de reflexão e 
fomento de produção científica, que possa contribuir com proposições pertinentes para o enfrentamento dos problemas decorrentes do superendividamento e da proteção do consumidor. Trata-se de um espaço para a apresentação, divulgação, promoção, acompanhamento e aprimoramento de projetos de pesquisa em nível de iniciação científica desenvolvidos por estudantes de graduação e de pós-graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, e afins, buscando incentivar atividades acadêmicas de pesquisa em direito.

1.2 O edital de chamada de trabalhos acadêmicos destina-se a estudantes de graduação, com matrícula regular, que estejam vinculados a grupos de pesquisa científica cadastrados no CNPQ. 

1.3 Os alunos de pós-graduação da área de Ciências Jurídicas, e áreas afins, também poderão participar.

1.4 O Congresso de 20 anos do Código Civil será realizado nos dias 16, 17 e 18 de novembro de 2022. O evento será realizado na forma híbrida, com a abertura presencial, na sede da faculdade Nacional de Direito/UFRJ e os painéis e grupos de trabalho na forma online, por meio da plataforma virtual encaminhada posteriormente.

2) SUBMISSÃO DOS RESUMOS

2.1. Serão admitidos resumos escritos em co-autoria de, no máximo, 03 autores(as), incluindo o(s) docente(s) responsável(is) pela orientação do trabalho de iniciação científica. 

2.2. Somente serão aceitos resumos inéditos. 

2.3. Os resumos poderão ser escritos em português, inglês ou espanhol. 

2.4. Cada estudante poderá inscrever até 02 (dois) trabalhos, inclusive sob a mesma orientação, desde que referentes a projetos de pesquisa distintos. 

2.5. O trabalho apresentado deverá ser inserido em um dos grupos de trabalhos (GT), os quais encontram-se no anexo I do presente edital. 

2.6. Ressalta-se que os GTs poderão ocorrer simultaneamente. 

2.7. Os coautores(as) se responsabilizam pela respectiva organização de suas apresentações, sobretudo no caso de haver aprovação de mais de um trabalho em diferentes GTs. Essas medidas se tornam necessárias, tendo em vista que o participante nesse caso deverá conciliar a apresentação em duas salas virtuais simultaneamente. 

2.8. O período de submissão dos resumos estará aberto entre o dia 12 até dia 29 de outubro, sendo efetuada mediante o preenchimento de formulário, o qual encontra-se disponível no seguinte link https://forms.gle/qnzY75D8rHnYQJe56. 

2.9. O resumo, que será preenchido diretamente no formulário mencionado acima, deverá, necessariamente, observar as seguintes pautas formais: (a) enquadrar-se na temática do evento, (b) usar até 2500 caracteres, (c) descrever de forma clara e concisa o problema de pesquisa, o objetivo, a metodologia e o estágio da investigação. 

2.10. O estudante deverá preencher corretamente o formulário eletrônico de inscrição, inserindo o(s) autor(es), o GT pretendido (anexo I), resumo do trabalho que será apresentado, bem como a bibliografia utilizada, assim como também deverá inserir os dados do(s) docente(s) responsável(is) pela orientação do trabalho de iniciação científica. 

2.11. O formulário de submissão de resumo deverá ser preenchido por apenas um dos autores.

3) AVALIAÇÃO DOS RESUMOS 

3.1. Após o fim do prazo para submissão de resumos, os mesmos serão avaliados na modalidade às cegas pelos coordenadores de cada GT, assim como serão indicados até 10 (dez) trabalhos por GT para apresentação oral. 

3.2. Na data provável do dia 10 de novembro será divulgada a lista dos resumos aprovados por e-mail (será enviado ao e-mail que consta no formulário de submissão). 

3.3. Os resumos aprovados farão a apresentação oral nos dias 16, 17 e 18 de novembro de 2022, conforme programação que será enviada posteriormente. 

3.4. Os resumos serão avaliados quanto à contribuição no projeto de pesquisa; a capacidade de síntese, considerando clareza, correção e adequação de linguagem do texto; os objetivos, a metodologia, os resultados e as conclusões do trabalho sintetizado no texto. 

3.5. Os coordenadores de GT não poderão participar como autores ou co-autores de resumos. 

4) APRESENTAÇÃO ORAL 

4.1. Todos os autores que apresentarem no Congresso 20 anos do Código Civil receberão o respectivo Certificado de Apresentação Oral de Trabalho, eletronicamente, via e-mail. 

4.2. É possível a apresentação do trabalho por apenas um dos autores do resumo em co-autoria, sendo garantido, no entanto, apenas a esse o Certificado de Apresentação de Trabalho no Congresso. 

4.3. O tempo reservado à Apresentação Oral de cada trabalho será de 10 (dez) minutos, podendo 01 (um) minuto de tolerância ser concedido a critério da Comissão Julgadora de cada sessão. 

4.4. Será opcional ao aluno a utilização de slides para a apresentação do seu trabalho. 

5) DISPOSIÇÕES FINAIS 

5.1. Os casos omissos neste Edital, no que tratarem das apresentações dos trabalhos, serão resolvidos pelos coordenadores de GT e, supletivamente, pelas pessoas colaboradoras da Comissão Organizadora do Evento.

5.2. Os participantes do evento, sejam Ouvintes, Apresentadores de Trabalhos, Palestrantes e Coordenadores de GTs ficam cientes de que a sua entrada nas salas virtuais configura consentimento à gravação de sua imagem e voz, com possibilidade de arquivamento e divulgação posteriores. 

5.3. Os demais casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022. 

Comissão Organizadora Congresso 20 anos de Direito Civil 

Prof. Dr. Guilherme Martins (Presidente da Comissão) 

Profa. Dra. Andréia Rangel 

Profa. Dra. Cíntia Konder 

Prof. Dr. Flávio Martins 

Prof. Dr. Lorenzo Pompílio 

Prof. Dr. Marcos Vinícius Torres

ANEXO I GRUPOS DE TRABALHO (GT) 

GT 1 – Direito Civil e Novas Tecnologias 

Coordenadores: Prof. Guilherme Martins Prof. Flávio Martins Prof. Plínio Lacerda (externo) 

Ementa: Sociedade da informação. Comércio eletrônico. Contratos inteligentes( “smart contracts “). Direitos da personalidade e redes sociais. Direito ao esquecimento. Discurso de ódio na Internet. Internet das Coisas. Direito fundamental à proteção de dados pessoais. Marco Civil da Internet. Responsabilidade civil dos provedores. Lei Geral de Proteção de Dados. Princípios. Direitos dos titulares. Responsabilidade civil. Inteligência artificial e seu marco legal. Capitalismo de vigilância. 

GT 2 – Diálogos entre o Direito Civil e o Direito Internacional Privado e Comparado 

Coordenadores: Prof. Marcos Vinícius Torres Profa. Carolina Pizoeiro Profa. Clarissa Brandão (externo) 

Ementa: O presente grupo temático propõe refletir sobre a relação, de longa data, intensa, entre o Direito Civil e o Direito Internacional Privado e Comparado. No vigésimo aniversário do atual Código Civil Brasileiro, é impossível não especular sobre o descompasso entre a LINDB e o diploma civilista. Como principal legislação do DIPRI no Brasil, a LINDB, por concentrar as normas sobre o conflito de leis, carece de reformas, até porque historicamente se propunha a acompanhá-lo e a vinha seguindo as reformas do Direito Civil. Razão pela qual, este GT se destina a discutir e criticar tal relação, bem como a indispensável relação com o Direito Comparado, que sustenta a aplicação do conflito de leis no DIPRI e contribui para o contínuo avanço do Direito Civil.

GT 3 - Famílias e Sucessões 

Coordenadores: Profa. Cíntia Konder Profa. Cristina Seta Profa. Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira (externo) 

Ementa: O Direito das Famílias é modificado com o passar do tempo. No Brasil, os princípios constitucionais têm conferido a tônica da dinâmica contemporânea aos novos arranjos familiares e às relações baseadas no afeto. O estudo de tal dinâmica compreende as questões existenciais e patrimoniais, traduzidas nos seguintes tópicos: casamento, união estável, parentesco, divórcio, filiação, poder familiar, tutela, curatela, regime de bens, alimentos e bem de família. 

GT 4 - Relações Patrimoniais e Consumeristas 

Coordenadores: Prof. Lorenzo Martins Profa. Claudia Franco Profa. Andréia Rangel Prof. Guilherme Mucelin (externo) 

Ementa: O direito do consumidor é garantia fundamental a todos, vertente dos direitos humanos e matéria constitucional. O estabelecimento de proteções e distinções com base em determinadas qualidades individuais respeita o direito à igualdade, princípio constitucional, que na esfera consumerista visa compensar a desigualdade de partes no mercado de consumo. Também será objeto do presente grupo temático, o estudo sobre a questão do superendividamento, com o aumento na aquisição de bens e serviços e o acesso fácil às redes de crédito, os quais, utilizados sem uma consciência econômica, decorrente de uma sólida educação financeira, podem acarretar inadimplemento nas parcelas de crédito, comprometimento da renda mensal e/ou exposição simultânea às diversas modalidades de crédito, como o cheque especial, crédito pessoal sem consignação e crédito rotativo.

GT 5 - Direito Civil e Proteção dos Vulneráveis 

Coordenadores: Profa. Fabiana Barletta Profa. Daniela Barcellos Prof. Conrado Paulino Rosa (externo) 

Ementa: O presente Grupo Temático se propõe a refletir sobre os temas da parte geral e da parte especial do Código Civil sob a ótica dos grupos vulneráveis. Assim, tanto os temas relativos às pessoas, bens e negócios jurídicos quanto aos direitos obrigacionais, incluindo contratos e responsabilidade civil, direito de empresa, direito das coisas, direito de família, direito das sucessões são tratados na medida de sua relevância para os grupos vulneráveis, tais como: crianças, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, negros, indígenas, pessoas LGBTQI+, migrantes, dentre outros. 

GT 6 - Bioética no Direito Civil 

Coordenadores: Prof. Rafael Esteves Profa. Juliana Gomes Prof. Vitor Almeida (externo) 

Ementa: O grupo de trabalho tem como tema as diversas interfaces entre o Direito Civil contemporâneo, o campo do Biodireito, e a Bioética. Dessa forma, o objetivo geral é explorar os desafios das tecnociências que interagem com os sistemas vivos e suas repercussões no Direito Civil. Os objetivos específicos são abordar as mudanças promovidas no Direito Civil a partir do Biodireito, e esclarecer como a Bioética influencia a fundamentação das decisões e interpretações em temas tradicionais do Direito Privado.