APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de ação de responsabilidade civil relatando o Autor que, enquanto executava suas atividades como padeiro, em razão de reparo na rede elétrica realizada pela Ré, o equipamento reiniciou em sentido contrário ao usual, puxando sua mão para o cilindro de massa. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou caracterizada a responsabilidade da Concessionária. Recurso do Autor. Laudo pericial afirmando que a inversão no funcionamento decorreu de falha na manutenção da rede elétrica efetuada pela Ré. Teoria da causalidade adequada. Resultado que não se produziria sem a inversão de fase. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 30.000,00 que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à denunciação da lide, embora inadmissível nas relações de consumo, havendo apenas, como intervenção de terceiros, a possibilidade de chamamento ao processo, na forma do art. 101, inciso II do CDC, o que não se aplica à hipótese em comento, fato é que a denunciação já foi deferida, com manifestação da Denunciada em todas as fases do processo, sem qualquer prejuízo ao Autor. Portanto, forçosa a sua apreciação. Procedência da lide secundária como consequência do acolhimento do pedido principal. Condenação da Denunciada ao reembolso dos valores despendidos pela Denunciante, conforme previsto no contrato de prestação de serviços entre elas celebrado. RECURSO PROVIDO. |
0002906-79.2006.8.19.0023 - APELAÇÃO |
QUINTA CÂMARA CÍVEL |
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julg: 15/10/2019 - Data de Publicação: 16/10/2019 |
Blog de direito civil dos professores Carlos Nelson Konder e Cintia Muniz de Souza Konder
quinta-feira, 26 de março de 2020
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO REPARO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA FALHA NO SERVIÇO LESÃO AO CONSUMIDOR TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA DANO MORAL
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