sexta-feira, 13 de março de 2020

ESCOLA PÚBLICA AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL A ALUNO MÃE DE ALUNO AGRESSOR CONDENAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DANO MORAL


Apelação. Ação de indenização por danos morais. Agressão física e verbal de menor dentre de escola estadual. A sentença condenou os réus solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82, §2°, e 85, §2°, do novo Código de Processo. Apelam os réus. Responsabilidade objetiva do Estado na forma do art. 37, § 6° da CRFB, por se tratar de fato ocorrido em instituição de ensino da rede pública, nas dependências da mesma, fato, inclusive, que nunca foi negado pela ré. Dever de guarda e de segurança dos alunos que se encontram sob sua custódia durante grande parte do dia. Responsabilidade da ré Niomar que decorre em razão de ser a responsável legal, genitora da agressora, cabendo a sua responsabilização pelos atos cometidos pela menor, que restou demonstrado através de provas produzidas. Conduta da menor Viviane que não se encontra adstrita ao período em que estava no colégio, a ponto de excluir a responsabilidade da genitora. Troca de mensagens comprovando a perseguição em relação a Camille, assim como atitudes de vangloria pela agressão. Necessidade de controle pelos pais, e imposição de valores. Dano moral presente e mantido em seu valor originário já que a autora foi agredida física e verbalmente dentro das dependências da instituição de ensino do Estado na frente de outros alunos do colégio. Publicização do ocorrido, acarretando intenso vexame à apelada. Juros e correção mantidos na forma fixada em sentença, observado o que restou definido no Tema 905 do STJ e 810 do STJ, quanto ao ente público. Recursos desprovidos.

0009933-32.2015.8.19.0045 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julg: 07/11/2019 - Data de Publicação: 08/11/2019

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