ACOMPANHAMENTO NO PARTO DIREITO DA GESTANTE COBRANCA FALTA DE PREVISAO LEGAL DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMO. DIREITO DA GESTANTE DE TER ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO. COBRANÇA SEM ESCORAS NA LEI. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, PARA FIXAR VALOR REFERENTE À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COM EFEITO, UMA VEZ GARANTIDA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, A ANGÚSTIA ACARRETADA NO MOMENTO EM QUE A PARTURIENTE É LEVADA PARA A SALA DE PARTO, E É NEGADA, SEM PAGAMENTO, O INGRESSO PARA ACOMPANHAR O NASCIMENTO DE SEU FILHO AO AUTOR, CONSTITUEM FATOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS. IMPEDIMENTO DE INGRESSO SEM PRÉVIO PAGAMENTO QUE, POR CONTA DO MOMENTO, FERE DIREITO DE PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ, E NÃO DO PLANO DE SAÚDE, EIS QUE NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS TER A RÉ SEQUER SOLICITADO AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ A AUTORIZAR DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA DA RÉ. CONHECE-SE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO MESMO PARA FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00

0007566-98.2012.8.19.0058 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julg: 12/03/2015