PESSOA IDOSA QUEDA EM LOGRADOURO PUBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRACAO PUBLICA OBRIGACAO DE INDENIZAR JUROS E CORRECAO MONETARIA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NO DEVER DE MANUTENIR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS. ACENTUADO DESNÍVEL ENTRE O ASFALTO E O RALO DE DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, LOCALIZADO EM LOCAL DE INTENSO FLUXO DE PEDESTRES E DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. QUEDA DE PESSOA IDOSA NA TENTATIVA DE INGRESSO NO ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA DE DANO DE ORDEM MORAL. DEVER DE INDENIZAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DAS ADINS 4357 E 4425, INCIDIRÃO: OS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960, DE 29/06/2009, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F À LEI 9.494/97, A PARTIR DE QUANDO (30/09/2009), INCIDIRÃO OS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ), E A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELOS ÍNDICES APLICADOS PELA CGJ ATÉ 30.09.2009 E PELO IPCA A PARTIR DAÍ, A CONTAR DESTE JULGADO. RESP 1270439/PR, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/06/2013, DJE 02/08/2013, PELO RITO DO 543-C. PROVIMENTO DO RECURSO.

0026464-05.2009.8.19.0014 - APELAÇÃO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CUSTODIO DE BARROS TOSTES - Julg: 10/02/2015