AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO AUTORAL. MODIFICAÇÃO DE OBRA MUSICAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES. O ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI Nº 9.610/98 GARANTE AO TITULAR O DIREITO DE SE OPOR ÀS MODIFICAÇÕES NÃO CONSENTIDAS EM SUA OBRA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE DA OBRA MUSICAL, MEDIANTE A MODIFICAÇÃO DE SEU FORMATO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
APELAÇÃO 0007505‑58.2010.8.19.0011
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES ‑ Julg: 23/06/2015
Nenhum comentário:
Postar um comentário