DIREITO A IMAGEM CAMPANHA PUBLICITARIA SALAO DE BELEZA DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO À IMAGEM - AUTORA QUE TEVE SUA IMAGEM EXPOSTA EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE SALÃO DE BELEZA SEM A SUA AUTORIZAÇÃO CONTRATO VERBAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO X, DA CF E ART. 20 DO CC - NECESSÁRIA PONDERAÇÃO COM OUTROS DIREITOS QUE POSSUEM IDÊNTICA HIERARQUIA - DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS DEVENDO SER RELATIVIZADOS QUANDO CONFRONTADOS COM A INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DA PESSOA - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A AFETAÇÃO DA DIGNIDADE DA AUTORA - CARÁTER PEDAGÓGICO/PUNITIVO - EXTENSÃO DO DANO -VALOR ARBITRADO AQUÉM DO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL À HIPÓTESE - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00 - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO - SÚMULA 54 DO STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

0389793-15.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julg: 30/06/2015