CONDOMÍNIO EDILÍCIO INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA CAPTAÇÃO DE IMAGEM DO INTERIOR DO APARTAMENTO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CÂMERA INSTALADA NO CORREDOR DE ACESSO À UNIDADE IMOBILIÁRIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REINSTALAÇÃO DAS CÂMERAS COLOCADAS NO ANDAR EM QUE LOCALIZADO O APARTAMENTO DO DEMANDANTE, COM REJEIÇÃO DO PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE CAPTAÇÃO PARCIAL DA SALA DE ESTAR DO AUTOR. DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, X, DA CARTA MAGNA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA QUE SE ARBITRA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

0148353-81.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julg: 05/12/2018