REBELIAO DE PRESOS AGRESSOES SOFRIDAS EM CARCERAGEM DANO MORAL REFLEXO EVENTO MORTE NEXO CAUSAL NAO CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRESSÕES SOFRIDAS PELO GENITOR DAS AUTORAS EM CARCERAGEM DA DELEGACIA DE POLÍCIA EM QUE ESTAVA ACAUTELADO EM RAZÃO DE REBELIÃO DE PRESOS. LEGITIMIDADE DAS FILHAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO EM RELAÇÃO ÀS AGRESSÕES QUE LEVARAM À INTERNAÇÃO DO ACAUTELADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO MORTE, POR TER OCORRIDO QUANDO O FALECIDO JÁ SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 6º DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA FORMA DO DISPOSTO NO REsp nº 1270439/PR JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA CUSTAS, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI Nº 3.350/99. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Precedente citado: STJ AgRg no AREsp 288026/MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/02/2014.

0001511-43.2008.8.19.0068 - APELACAO

SEGUNDA CAMARA CIVEL

Des(a). PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS - Julg: 08/10/2014