ESCRITURA PUBLICA DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL MAIOR DE 60 ANOS REGIME DA COMUNHAO DE BENS NULIDADE DE CLAUSULA REGIME DA SEPARACAO DE BENS PREVALENCIA

APELAÇÃO CÍVEL- FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL-REGIME DE BENS - SEXAGENÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU VÁLIDA A CLÁUSULA REFERENTE AO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS - APELO DA PARTE AUTORA, ONDE REPISA OS MESMOS ARGUMENTOS DA INICIAL E AFIRMA A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL- AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL- AUTOR QUE CONTAVA COM 60 (SESSENTA) ANOS POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL- NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.344/10 - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ANTE O PERIGO DE SE PRESTIGIAR A UNIÃO ESTÁVEL EM DETRIMENTO DO CASAMENTO - IMPRESCINDÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO PREVALECER O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- REFORMA DA SENTENÇA- PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para declarar nula a cláusula do contrato de união estável, no que tange ao regime de comunhão de bens, devendo ser adotado o regime da separação de bens.

Precedente citado: STJ REsp 646259/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2010.

0005391-08.2012.8.19.0002 - APELACAO

QUARTA CAMARA CIVEL

Des(a). SIDNEY HARTUNG BUARQUE - Julg: 15/10/2014