SITIO DE CRIACAO DE GADO CARREAMENTO DE DETRITOS MORTE DE ANIMAIS DANO MORAL INDENIZACAO POR LUCROS CESSANTES

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. USINA DE LIXO LOCALIZADA EM IMÓVEL CONTÍGUO AO DO SÍTIO DO AUTOR. CARREAMENTO DE DETRITOS. INGESTÃO PELO GADO LEITEIRO DE MATERIAL PLÁSTICO. ÓBITO DOS ANIMAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. APELO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE. A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM RECURSO AUTÔNOMO OBSTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. LAUDOS DE NECRÓPSIA, TESTEMUNHAS E OFÍCIOS DA ENTIDADE AGROPECUÁRIA ESTADUAL QUE DEMONSTRAM O FALECIMENTO DE VINTE E UMA VACAS LEITEIRAS, OBJETO DO PEDIDO INICIAL, PELA INGESTÃO DE MATERIAL PLÁSTICO ORIUNDO DA USINA MUNICIPAL. FALECIMENTO DA TOTALIDADE DO GADO NO DECORRER DA DEMANDA. AUTOR QUE AUFERIA SUA RENDA MENSAL DA CRIAÇÃO DE GADO LEITEIRO, DA EXTRAÇÃO E VENDA IN NATURA DE LEITE AO CONSUMIDOR FINAL. SÚBITA SUPRESSÃO DOS MEIOS QUE POSSIBILITAVAM A SOBREVIVÊNCIA DO PEQUENO PRODUTOR RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 37, §6º, DA CRFB/88. DEVER DE INDENIZAR. DANO EMERGENTE CORRESPONDENTE AOS VINTE E UM ANIMAIS FALECIDOS. LUCROS CESSANTES RELATIVOS AOS SEIS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA, QUANDO SUAS ATIVIDADES PARALISARAM. PERCEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES MENSAIS ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO DOS DANOS EMERGENTES, MOMENTO EM QUE PODERÁ REESTRURAR-SE E PERSEGUIR NOVOS MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 14, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MUNICÍPIO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Precedente citado: STJ REsp 1197761/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/03/2012. TJRJ AI 000035557-29.2012.8.19.0000, Rel. Des. Elisabete Filizzola, julgado em 06/07/2012.

0001099-31.2009.8.19.0019 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO

QUINTA CAMARA CIVEL

Des(a). ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 27/10/2014