| APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA AUTORA QUE ALEGA FRAUDE NA EMISSÃO DE DIVERSOS BILHETES AÉREOS ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO DA RÉ. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES, EIS QUE REALIZADAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS, COM A INFORMAÇÃO DE LOGIN E SENHA DO USUÁRIO, O QUE DENOTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DOS REPRESENTANTES DA REQUERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE APONTAM A EXPEDIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DURANTE A MADRUGADA, COM EXÍGUO PRAZO PARA EMBARQUE E EM NOME DE PESSOAS DIVERSAS DOS TITULARES DOS CARTÕES DE CRÉDITO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A PRÁTICA DO MERCADO. AUTORA QUE COMPROVA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, INEXISTINDO INDÍCIOS DE QUE A DEMANDADA TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO BLOQUEIO IMEDIATO DAS EMISSÕES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONDUTA DE TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, EIS QUE A SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA REVESTE-SE DE FORTUITO INTERNO. COMPANHIA AÉREA QUE TEM O DEVER DE FORNECER SERVIÇO SEGURO EM SEU AMBIENTE VIRTUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MERECE REFORMA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS IN CASU EM RAZÃO DA INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO ABALO DA HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA CONSENTÂNEO DOS FATOS NARRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. |
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