BILHETE DE LOTERIA PREENCHIMENTO COM DADOS DE FILHO MENOR NEGATIVA DE PAGAMENTO VIOLACAO DO PRINCIPIO DA BOA FE OBJETIVA OBRIGACAO DE PAGAR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOTERJ. BILHETE DE LOTERIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BILHETE ADQUIRIDO PELO PAI, MAS PREENCHIDO COM DADOS DO FILHO MENOR. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM JOGO. PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A participação de menor em jogos de azar é proibida pela legislação. Prova nos autos que indica que o bilhete foi adquirido pelo pai, que preencheu, com sua própria letra, os dados do filho. Crendice popular de "boa sorte". Verossimilhança. Ausência de prova mínima de que o menor tenha, de qualquer forma, adquirido pessoalmente o bilhete. Dever de fiscalização da empresa lotérica e de seus agentes credenciados. Impossibilidade de se utilizar a própria torpeza para furtar-se ao cumprimento de obrigação assumida. Dano moral configurado. Conhecimento e provimento do recurso.

0317970-15.2012.8.19.0001 - APELACAO

VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL -

Des(a). ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 03/06/2014