MORTE EM ABORDAGEM POLICIAL DISPARO DE ARMA DE FOGO ATO DE AGENTE POLICIAL REVIDE DESPROPORCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REPARACAO DE DANOS

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO CAUSADO POR SEUS AGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENADO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 100.200,00 POR DANO MORAL À AUTORA. MORTE EM ABORDAGEM POLICIAL. APELO DA AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL E PELO PENSIONAMENTO EM RAZÃO DO ÓBITO DO FILHO. RECURSO DO RÉU REITERA O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL OU A REDUÇÃO DA VERBA. AGRAVO RETIDO QUE É REJEITADO, VEZ QUE A DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA NÃO INDUZ CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, COMPETINDO-LHE AVALIAR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL, EM POSTO DE GASOLINA, SEM MOTIVO APARENTE. AÇÃO QUE DESENCADEIA CONFRONTO ENTRE POLICIAIS MILITARES E ADMINISTRADOS, COM ACIRRAMENTO DOS ÂNIMOS. VITIMA QUE, APÓS AGRESSÃO FÍSICA DOS AGENTES, SE INSURGE, VERBALMENTE, PONTUANDO A ARBITRARIEDADE DO PROCEDIMENTO. EXASPERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. POLICIAL MILITAR QUE DISPARA ARMA DE FOGO CONTRA O PEITO DA VÍTIMA, DISTANTE E DESARMADA.. AGENTES QUE DEVEM PAUTAR O EXERCICIO DE SEU MISTER COM EFICIÊNCIA, CAUTELA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL O ESTADO TEM O DEVER DE APARELHAR SEUS AGENTES PARA GARANTIR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA POPULAÇÃO, A QUE SERVE, E NÃO DESDOBRAR NOVA VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO CONTORNADA E INIBIDA, SE BEM CONDUZIDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL ICONSUBSTANCIADO NA DOR DA PERDA IRREPARÁVEL DE UM FILHO. VERBA INDENIZATÓRIA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO/PUNITIVO DO INSTITUTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DA AUTORA, GENITORA DO FALECIDO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Precedente citado: STJ REsp 1277290/AL, Rel. Min. Sergio Kukina, julgado em 14/05/2013. TJRJ AC 0026181-89.2007.8.19.0001, Rel. Des. André Ribeiro, julgado em 09/10/2013.

0110008-95.2007.8.19.0001 - APELACAO

OITAVA CAMARA CIVEL -

Des(a). GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO - Julg: 11/06/2014