MATERIAS PAGAS COM DINHEIRO PUBLICO DIVULGACAO PELA IMPRENSA OFENSA A HONRA E A IMAGEM MINISTERIO PUBLICO DANO MORAL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FEITOS AJUIZADOS POR PROMOTORES DE JUSTIÇA EM FACE DA ENTÃO PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, NÚBIA COZZOLINO. AUTOS APENSADOS. PRETENSÃO DEDUZIDA AO FUNDAMENTO DA DIVULGAÇÃO, PELA IMPRENSA, EM DATAS DIVERSAS, DE MATÉRIAS PAGAS COM DINHEIRO PÚBLICO, COM VISTAS A DENEGRIR A HONRA E A IMAGEM DOS AUTORES, AOS QUAIS É ATRIBUÍDA A PRÁTICA DE CRIMES. REPERCUSSÃO DAS PUBLICAÇÕES EM TELA SOBRE A ESFERA JURÍDICA DOS DEMANDANTES, ORA APELADOS. NOTÍCIAS QUE EXPRESSAM O DESAPREÇO E O DESRESPEITO DA AUTORA NÃO APENAS AOS DEMANDANTES, MAS À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AFIGURANDO-SE CLARA A INTENÇÃO DE FORMAR JUÍZO POPULAR DE REPROVABILIDADE CONTRA OS MEMBROS DO PARQUET. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA ESCORREITA, PELA QUAL RESTARAM RECHAÇADAS AS PRELIMINARES (RENOVADAS EM SEDE DE APELAÇÃO) DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS, SOBRETUDO, A GRAVIDADE DAS OFENSAS IRROGADAS E A POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. DECISUM VERGASTADO QUE, TAMBÉM ACERTADAMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO OFERTADA EM CADA UM DOS PROCESSOS. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO, POIS, À REFORMA DOS JULGADOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.

Precedente citado: TJRJ 0098858-54.2006.8.19.0001, Rel. Des. Marcos Alcino A. Torres, julgado em 22/02/2011.

0126904-19.2007.8.19.0001 - APELACAO

DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL -

Des(a). CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julg: 05/06/2014