SUPERLOTACAO CARCERARIA RISCO DE LESAO GRAVE A POPULACAO RESPEITO A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DOS PRESIDIARIOS GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS OBRIGACAO SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA NA CASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOZWARTH, EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR O ESTADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS QUE EXCEDAM À LOTAÇÃO MÁXIMA DA CASA E ABSTER-SE DE RECEBER PRESOS EM NÚMERO QUE EXCEDA À SUA CAPACIDADE MÁXIMA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 POR PRESO. APELO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA PARA CONHECER E JULGAR O FEITO E ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚLICO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NOS AUTOS, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESSA E.CÂMARA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM POR BASE O INQUÉRITO CIVIL 431/07, NO QUAL RESTOU PATENTE A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA DA CASA DE CUSTÓDIA, QUE CHEGOU A TER UM EXCEDENTE DE 109 CUSTODIADOS, EQUIVALENTE A 36% ACIMA DA CAPACIDADE DA INSTITUIÇÃO. EM SEU APELO O ESTADO NÃO NEGA OS FATOS, APENAS SUSTENTA A LIMITAÇÃO E A ESCASSEZ DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, QUE GERARIA A NECESSIDADE DAS ESCOLHAS TRÁGICAS E A POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OBSTANTE O ART. 5º, XLIX DA CR/88 ASSEGURA AOS PRESOS O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, DE FORMA QUE É DEVER DO ESTADO GARANTIR A VIDA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA SOB SUA GUARDA EM CONDIÇÕES MÍNIMAS E DIGNAS DE SOBREVIVÊNCIA. OS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE, QUE SÃO COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NA FORMA DO ART. 1º. III DA CR/88 E POR ISSO TEM APLICAÇÃO E EFICÁCIA IMEDIATA E REVELAM DIREITO SUBJETIVO DOS DETENTOS QUE DEVE SER SATISFEITO COMO CONDIÇÃO MÍNIMA DE EXISTÊNCIA, SURGINDO A POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR-SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESTAÇÕES POSITIVAS PARA SUA EFETIVAÇÃO, SEM QUE HAJA VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DE PODERES, COMO VEM ENTENDENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS DOS ENTES FEDERADOS NÃO PODEM SERVIR DE ENTRAVE PARA EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO MÍNIMO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, NÃO PREVALECENDO SOBRE DIREITO INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE POLÍTICA PÚBLICA TRAÇADA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. ALÉM DISSO, DEVE A ESCASSEZ DE RECURSOS SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SÚMULA 241 TJRJ. DE OUTRO LADO, A MULTA COERCITIVA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, NÃO SE PODENDO PRESUMIR INTENÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO PELO RÉU. POR FIM, DESCABE A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NA FORMA DO ART. 18 DA LEI 7.437/85. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Precedente citado: STF ARE 639337/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/08/2011. TJRJ AC 0047531-97.2012.8.19.0021, Rel. Des. Jose Carlos Paes, julgado em 08/05/2014.

0016621-49.2012.8.19.0066 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO

SEXTA CAMARA CIVEL -

Des(a). INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julg: 24/07/2014