ATROPELAMENTO DE MENOR EM HORARIO ESCOLAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO DEVER DE GUARDA DANO MORAL CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO DE ALUNO NA FRENTE DE ESCOLA MUNICIPAL, DUARANTE O HORÁRIO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE GUARDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM BEM FIXADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo a melhor doutrina, para que o Estado seja responsabilizado por conduta omissiva é necessário que ele, diante da obrigação legal específica de impedir o dano, deixe de agir. 2. Ao receber o discente no estabelecimento de ensino para as atividades de aprendizado, recreação e formação escolar, a instituição de ensino fica investida no dever de guarda e de preservação da integridade física de seus alunos. 3. A omissão estatal restou caracterizada na falta de vigilância, vez que a coordenadora do colégio permitiu a saída de um aluno com sete anos de idade para comprar picolé durante o horário escolar, desprezando seu dever de zelar por sua integridade física, agindo, portanto, com culpa. 4. No que se refere aos danos morais, na espécie, decorrem do próprio fato, violação da integridade física do aluno durante o horário escolar, somado ao sofrimento físico suportado pela vítima. 5. As particularidades do caso em análise, bem como os parâmetros utilizados por esta Câmara em situações análogas, conduzem à manutenção do valor compensatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO 1: DESPROVIDO. APELO 2: DESPROVIDO.

Precedente citado: STJ REsp 1228224/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/05/2011.

0008634-52.2007.8.19.0028 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO

DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL -

Des(a). JORGE LUIZ HABIB - Julg: 10/06/2014