"Seguro de veículo Incêndio Recusa de pagamento Irregularidade do sistema de gás veicular Ausência de nexo causal Direito à indenização securitária Dano moral"

 

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de seguro de veículo. Sinistro de incêndio. Negativa de pagamento, sob o argumento de não haver cobertura para o evento ocorrido com o automóvel do autor, devido a irregularidade da existência do gnv, pois a vistoria veicular estava vencida. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, equivalente ao valor do veículo na tabela fipe vigente à época do sinistro, bem como ao pagamento da quantia de r$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Irresignação da ré. Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ensejando a aplicação do cdc. Inexistência de elementos concretos que apontem a presença de nexo causal entre a ausência de manutenção do sistema do gás veicular e o sinistro concretamente verificado. Demandada que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, ii, do cpc. Direito do autor ao pagamento da indenização securitária. Dano moral configurado, diante da recusa injustificada do pagamento contratado. Fixação do quantum em r$6.000,00 (seis mil reais) que se mantém, pois não houve questionamento sobre sua fixação no recurso da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

0106889-29.2018.8.19.0038 - apelação - Décima oitava câmara cível - Des(a). Eduardo de azevedo paiva - julg: 20/07/2022 - data de publicação: 21/07/2022