BOLETO BANCÁRIO FRAUDE RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO DIREITO AO REEMBOLSO

Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude em boleto bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade evidenciada. Boleto com o timbre de um banco e código de barras referente à instituição financeira distinta. Valor corretamente pago pelo autor, mas revertido para terceiro de forma fraudulenta. Pagamento realizado na agência bancária pertence à ré. Falta de cautela do preposto da ré ao efetivar o pagamento. Sentença parcialmente procedente. Apelo do autor. Responsabilidade civil da instituição bancária. Teoria do risco do negócio. Ônus da prova que cabe ao fornecedor de serviços. Inteligência do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Direito do autor ao reembolso dos valores repassados a terceiro de forma fraudulenta. Reforma da sentença para condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.141,69, na forma simples, com incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do desembolso. Ausência de comprovação de abalo à credibilidade da pessoa jurídica a ensejar majoração na indenização por danos morais. Provimento parcial ao recurso.

0005469-75.2014.8.19.0052 - APELAÇÃO

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julg: 13/08/2019 - Data de Publicação: 15/08/2019

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FESTA DE CASAMENTO DESISTÊNCIA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA MULTA COMPENSATÓRIA CABIMENTO

Direito da Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços para festa de casamento. Rompimento do noivado. Desistência comunicada com 3 meses e 16 dias de antecedência à empresa contratada. Pedido de restituição dos valores pagos. Sentença condenando a ré a devolver 90% do valor pago pelo autor. Recurso da ré. Alegados prejuízos decorrentes da perda da data reservada e pagamentos realizados a outros profissionais. A ausência de lucro obtido e eventual prejuízo decorrente da reserva de data em caso de cancelamento do contrato, sobretudo por relevante motivo de força maior, é risco da atividade que deve ser suportado pela empresa, não podendo ser totalmente transferido ao consumidor. Contudo, considerando os gastos comprovados pela empresa no valor de R$ 4.900,00 e a perda da data reservada para a festa, especialmente por se tratar de um sábado do mês de setembro, razoável fixar a multa compensatória em 20% sobre o total do preço pago, que foi a quantia de R$ 36.000,00. Inteligência do art. 413 do Código Civil e incisos II e II do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Parcial provimento do recurso apenas para elevar de 10% para 20% o valor do percentual a ser retido pela apelante.

0434146-38.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 17/07/2019 - Data de Publicação: 22/07/2019

PLANO DE SAÚDE FILHO RECÉM-NASCIDO INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE RECUSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE DE SEU GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Após o nascimento do autor o genitor providenciou o encaminhamento de toda a documentação necessária para o registro junto ao plano na condição de dependente, mas, a ré negou por conta da ausência da certidão de nascimento. Restou demonstrado que a proposta foi devidamente preenchida pelo titular do plano, que juntou todos os documentos necessários para a inclusão de seu filho recém-nascido como dependente. Apelante que falhou na prestação do serviço, agindo de forma abusiva e extremamente burocrática, até porque era de seu conhecimento que a criança era filha do titular do plano, pois cobriu integralmente as despesas hospitalares de seu nascimento. Em contrapartida, o genitor do autor atuou de forma diligente e no prazo previsto pela empresa de saúde. O contrato que tem por objeto a saúde e a vida do indivíduo deve garantir, prioritariamente, a dignidade da pessoa humana, que se concretiza em condutas de respeito ao beneficiário, observância à função social do contrato e ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422, do Código Civil. Ainda que não se possa dizer que a sentença de improcedência foi incorreta, pois, das provas dos autos até sua prolação, de fato, não existia qualquer documento a comprovar que a família teve que arcar com gastos médicos para o bebê, nas razões de apelação foi demonstrada esta necessidade, documento que não foi impugnado pelo réu em contrarrazões. Em sendo assim, o dano moral restou configurado, pois, foi frustrada a legítima expectativa do autor e dos seus genitores de vê-lo incluído como dependente do plano, restando desamparado até a resolução do impasse na seara judicial, o que gera angústia para a família pela tenra idade, quando podem ser necessários cuidados urgentes para sua saúde. Aplicação do que estabelece o verbete sumular 216 desta Corte: a tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência de agressão não excluem a incidência do dano moral. Portanto deve ser reformada a sentença para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor R$5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso.

0220051-84.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julg: 20/08/2019 - Data de Publicação: 23/08/2019

USUCAPIÃO BEM PÚBLICO POSSE PRECÁRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS

DIREITO CIVIL. Ação de usucapião. De fato, ao que se observa, o imóvel objeto da lide fora objeto de anterior desapropriação. E sendo o instituto forma originária de aquisição da propriedade, não se revela obrigatório o registro do imóvel para sua efetivação. Nessa toada, veja-se que as provas documentais juntadas pelo Estado bem demonstram a desapropriação respectiva, e sua titularidade pública, concretizada mediante o pagamento da indenização correspondente aos proprietários do imóvel à época, a teor dos autos. Deste modo, se o bem descrito na lide ostenta natureza pública, não se pode aplicar o instituto da usucapião, nos termos do artigo 102, Código Civil, artigo 183, § 3º da CRFB e ainda do Verbete de Súmula nº 340 do E. STF. Sobre tais bens não engendram nenhum direito de posse, e tampouco produzem seus naturais efeitos, porque não se fundam em obrigação preexistente. Outrossim, existe prova contundente de que o autor/apelante repassava ao ente público respectivo a taxa de ocupação do bem, por tempo já relevante; logo, não se evidencia posse de boa-fé. Por outro lado, o ente público réu adunou comprovantes de pagamento, indicando que o autor efetuou a devida contrapartida na condição de permissionária do imóvel. Enfim, carece de fundamento legítimo a pretensão autoral, uma vez que, ao não se desincumbir do ônus previsto no artigo 373, I do CPC/2015, visando a aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião extraordinária, trata-se o caso apenas de uma posse precária, singelo detentor, e onde não se caracterizam os requisitos exigidos pela lei de regência. O autor, nesta possibilidade, figura como mero permissionário do imóvel; por assim dizer, não detém qualquer direito sobre o bem, além de ausente a posse ad usucapionem; tampouco poderá almejar a propriedade para si, de modo a vê-lo usucapido, nem mesmo do respectivo domínio útil, de acordo com os termos já delimitados, por não ter legitimidade para tal posição. Majoração da verba honorária, em desfavor do autor, outrora em 10% do valor da causa, para fixá-los em 15% (quinze por cento), fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida. Recurso desprovido.

0190101-35.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 16/07/2019 - Data de Publicação: 19/07/2019

PROGRAMA DE TELEVISÃO PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO LIGAÇÃO TELEFÔNICA COBRANÇAS PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELA PRIMEIRA RÉ EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO DE CONCURSO (JOGO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS) REALIZADO NA GRADE DE HORÁRIOS DA 2ª RÉ (APELANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cuida-se de demanda em que a parte autora (apelada) buscou tutela jurisdicional destinada à reparação indenizatória de jaez material e moral ao argumento de que, participou de um concurso que visava a premiação em dinheiro, que consistia em um jogo de perguntas e respostas divulgado pela segunda ré. Nesse sentido, afirmou que para participar do programa teve que se estender na ligação telefônica, o que fez com que sua conta, com vencimento em 11/02/2017 chegasse ao valor de R$ 283,13 (duzentos e trinta e oito reais e oito reais e treze centavos). Sentença de parcial procedência, sob o fundamento de que as rés não observaram o devido dever de informar o consumidor, condenando-as à devolução do valor de R$ 238,13 (duzentos e trinta e oito reais e treze centavos), de forma solidária. Irresignação somente da segunda ré, que interpôs apelação, reeditando preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, reiterou suas alegações no sentido de que não detém a mínima ingerência sobre a produção do programa, somente cedendo um espaço em sua grade horária para a exibição de uma atração já inteiramente produzida por empresa terceira, não tendo realizado a cobrança, não podendo ser responsabilizada por eventuais danos causados, ainda que indiretamente. Cinge-se a controvérsia devolvida ao Tribunal, assim, em verificar, a legitimidade da segunda ré para figurar no polo passivo da demanda e se, há existência de suporte fático a respeito das alegações autorais. A hipótese sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo, razão pela qual deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e defesa do consumidor. Ilegitimidade passiva afastada diante da solidariedade prevista no artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, § 1º, ambos do CDC. Necessário citar que mesmo que ora apelante, não tenha, propriamente, idealizado o programa descrito na petição inicial, o fato é que ela integra a cadeia de pessoas jurídicas que operacionalizou e viabilizou a realização do programa, auferindo lucros não só com o aluguel do espaço em sua grade de horários como dos dividendos que a programação pode render com a veiculação de anúncios nos intervalos de sua exibição. No mérito, conforme bem salientado pelo Juízo sentenciante, a rés não comprovaram a adequada observação ao dever de prestar ao usuário informação clara e precisa, acerca das condições para participação no programa televisivo e custo da ligação telefônica, por exemplo. Nesse contexto, evidente que deixar o consumidor por longo tempo de espera ou participando do concurso, sem as devidas informações que tal ato implica, se traduz em conduta abusiva, que não pode ser chancelada por este Tribunal. Não se trata o caso dos autos, de mera publicidade veiculada pela emissora, mas de atração exibida em sua grade de horário, com participação interativa do espectador que é estimulado a realizar as ligações com promessas de premiações, num jogo de perguntas e respostas, sem as devidas informações, induzindo o participante a se estender na ligação, o que, em verdade, se traduz em propaganda enganosa por omissão (art. 37 CDC), que resulta na oneração dos custos da ligação, sem que tenha antes recebido as devidas informações. Parte autora que comprovou minimamente o direito alegado (art. 373, I do CPC), não tendo a parte ré, ao revés, logrado desconstituir (ônus seu), o os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos alegados pela parte autora (ônus que lhe incumbia), na forma do inciso II do artigo 373, do CPC; tampouco demostrou inexistência de defeito ou fato exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, § 3º do CDC). Patente a falha na prestação de serviços, a ensejar a responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, a teor do art. 14 caput e 23 do Código de Defesa do Consumidor. Responde a apelante, solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único c/c com art. 25 do CDC. Precedentes. Honorários recursais majorados em R$ 200,00 (art. 85, § 11 do NCPC), tendo em vista a sucumbência recursal. RECURSO CONHECIDO O QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

0014345-46.2017.8.19.0203 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julg: 17/07/2019 - Data de Publicação: 18/07/2019

MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PERCENTUAL DISTINTO ENTRE OS FILHOS ADMISSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEU FILHO PRIMOGÊNITO (20%) À DO FILHO MAIS NOVO, REDUZINDO-A PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR NÃO CONSEGUE ARCAR COM OS CUSTOS ATUALMENTE DESPENDIDOS. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. Obrigação de alimentar dos progenitores que decorre do poder familiar, constituindo dever solidário entre ambos, sendo certo que, no caso de guarda exercida exclusivamente por um deles, caberá ao outro contribuir com as despesas da prole. 2. Os alimentos são fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, de acordo a possibilidade de quem paga, a necessidade de quem recebe e a proporcionalidade entre o valor e o que é realmente despendido, em novel interpretação do artigo 1.694, §1º, do Código Civil de 2002, sendo possível o pedido de revisão mediante prova da alteração nas condições financeiras do alimentante ou da necessidade do alimentando (art. 1.699 do CC e o artigo 15 da Lei nº 5.478/68). 3. O autor/apelante não produziu nenhuma prova apta a demonstrar a alteração de condição financeira que o impeça de arcar com o valor acordado na ação de alimentos, estando a pretensão fundamentada no fato de que passou a pagar pensão alimentícia, também, a seu filho mais novo, após o término do segundo casamento, e, em atenção ao princípio da isonomia, os pensionamentos devem ser equivalentes. 4. O conjunto probatório demonstra que o réu/apelado, filho primogênito do apelante, conta com 11 anos de idade e carece de cuidados especiais para seu desenvolvimento cognitivo e comportamental, faz uso de medicamento constante, necessita de aulas particulares para reforço do aprendizado, possui acompanhamento de psicóloga da escola onde se encontra matriculado e utiliza fraldas. 5. "A igualdade entre os filhos, todavia, não tem natureza absoluta e inflexível, devendo, de acordo com a concepção aristotélica de isonomia e justiça, tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, de modo que é admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos genitores" (REsp 1624050/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018). 6. O caso sub judice demanda, para justamente prestigiar o princípio constitucional da igualdade, concedendo a ambos os filhos a mesma oportunidade de pleno desenvolvimento, a manutenção da sentença de improcedência para que o apelante permaneça efetuando o pagamento da pensão alimentícia ao apelado no patamar de 20% de seus rendimentos, percentual que já se revela moderado, considerando o valor do salário do apelante, não obstante seu filho mais novo receba montante inferior, uma vez que restou demonstrado que aquele necessita de cuidados extraordinários. Precedentes: 0034048-54.2015.8.19.0066 - Apelação - Des(a). Mario Guimarães Neto - Julgamento: 14/05/2019 - Décima Segunda Câmara Cível; 0022892-39.2017.8.19.0021 - Apelação - Des(a). Mônica de Faria Sardas - Julgamento: 21/11/2018 - Vigésima Câmara Cível. 7. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

0003522-84.2017.8.19.0050 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIANNA FUX - Julg: 12/06/2019 - Data de Publicação: 13/06/2019

INFECÇÃO HOSPITALAR CIRURGIAS REALIZADAS POR HOSPITAIS DIVERSOS TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA APLICAÇÃO DANO MORAL IN RE IPSA

Apelação Cível. Ação indenizatória. Infecção hospitalar por micobactéria não tuberculosa. Paciente que se submeteu a cirurgias em hospitais diversos, não sendo possível identificar com precisão onde ocorreu o acidente de consumo. Aplicação da teoria da causalidade alternativa. Solidariedade. Dano moral e material. Reforma da sentença. 1. À luz do disposto no art. 14, caput, do CDC c/c art. 927, parágrafo único, do CC e da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil dos hospitais por acidentes de consumo decorrentes da prestação dos serviços hospitalares é objetiva pelo risco do empreendimento, não havendo que se falar, pois, em responsabilidade pelo fato de outrem (prepostos). 2. Restou incontroverso que a apelante contraiu infecção hospitalar por micobactéria não tuberculosa, após a realização de duas cirurgias realizadas por hospitais diferentes para tratamento de hérnia. 3. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.431/97, o conceito de infecção hospitalar compreende qualquer infecção adquirida após a internação de um paciente em hospital, ainda que ela se manifeste após a alta, como ocorreu na hipótese trazida a lume. 4. De acordo com o laudo pericial de fls. 196/210 (pasta 224, do indexador), e que serviu de fundamento para a sentença de improcedência, ainda que se reconheça que a autora tenha contraído a infecção em razão da falha no serviço hospitalar, não é possível aferir com precisão em qual hospital isso ocorreu, porque a infecção por micobactéria não tuberculosa pode se manifestar até um ano após o ato cirúrgico. 5. Ora, com todo respeito devido ao Juízo de Primeiro Grau, penso que a solução conferida ao caso representou uma grande injustiça para a apelante, porque não se discute que o dano por ela suportado tenha sido provocado por uma das instituições hospitalares envolvidas. 6. Nessas situações, em prestígio ao valor da dignidade da pessoa humana e aos princípios da reparação integral do consumidor, da solidariedade e da boa-fé objetiva, mostra-se conveniente aplicar a teoria da causalidade alternativa - a qual possui previsão legal nos arts. 938 e 942, parágrafo único, ambos do CC e vem sido adotada pela jurisprudência em hipóteses análogas, em que não é possível determinar com precisão o nexo de causalidade dos potenciais autores do dano - , reconhecendo-se, assim, a solidariedade dos nosocômios envolvidos. 7. Ademais, ainda que não se aplicasse tal teoria ao caso, persistiria a responsabilidade do apelado, porque ele não se desincumbiu do ônus de demostrar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, uma vez que se trata de inversão automática do ônus da prova (ope legis), a teor do art. art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 8. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$20.000,00. 9. Outrossim, cabível a indenização do dano material representado pelos gastos com anestesista demostrados às fls. 112, no importe de R$531,71. 10. Provimento ao recurso.

0327063-65.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julg: 12/06/2019 - Data de Publicação: 18/06/2019

GRUPO EDUCACIONAL SEGUNDA CHAMADA POR MOTIVO DE VIAGEM INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DIREITO À EDUCAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA DA PROVA DE MATEMÁTICA, POR MOTIVO DE VIAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. INOBSTANTE O DIREITO DE O GRUPO EDUCACIONAL GERIR E REGULAMENTAR OS CASOS POSSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, A DECISÃO INDEFERITÓRIA DO RÉU EXTRAPOLA OS LIMITES DO BOM SENSO E DA RAZOABILIDADE. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAPUT DO ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA EM 03/04/2017, PORTANTO, HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO CERTO QUE AS AUTORAS REALIZARAM O EXAME À ÉPOCA, E QUE INCLUSIVE JÁ NÃO MAIS ESTUDAM NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA RÉ. APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS - NA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO - QUALQUER MANUAL DO ALUNO OU REGIMENTO INTERNO, APTO A JUSTIFICAR SUA RECUSA À REALIZAÇÃO DA PROVA DE SEGUNDA CHAMADA. NADA OBSTANTE, AINDA QUE CONSTE DO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA SEGUNDA CHAMADA, NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE EVENTUAL NEGATIVA DE SUA REALIZAÇÃO, O QUE SE TRADUZ EM AFRONTA AO DEVER DE INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA, CONSOANTE A COMBINAÇÃO LEGAL DO ART. 4º, IV, COM O ART. 6º, III, AMBOS DA LEI 8.078/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (Art. 6º, CF/88); 2. "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho(...)" (Art. 53, ECA); 3. In casu, instituição de ensino indeferiu a realização de segunda chamada da prova de matemática para as autoras, sob o argumento de que o fato de terem viajado no dia da prova não faz parte do rol de concessões; 4. Inobstante o direito de o grupo educacional gerir e regulamentar os casos possíveis para a realização da prova de segunda chamada, a decisão indeferitória do réu extrapola os limites do bom senso e da razoabilidade, que devem sempre nortear as relações de consumo; 5. Tratando-se de direito social à educação de crianças e adolescentes, tal conduta desafia também o princípio constitucional insculpido no art. 6º da Constituição Federal, c/c o caput do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tutela de urgência que foi deferida em 03/04/2017, portanto, há mais de 2 (dois) anos, sendo certo que as autoras realizaram o exame à época, e que inclusive já não mais estudam no estabelecimento de ensino da ré. 6. Além disso, a apelante não trouxe aos autos - na fase instrutória do feito - qualquer manual do aluno ou regimento interno, apto a justificar sua recusa à realização da prova de segunda chamada, observada a hipótese dos autos. Mesmo assim, ainda que conste do Regimento Interno da instituição de ensino a possibilidade de ser concedida segunda chamada, não há especificação das hipóteses de eventual negativa de sua realização, o que se traduz em afronta ao dever de informar de forma adequada e clara, conforme preconizado pela combinação legal do art. 4º, IV, com o art. 6º, III, ambos da Lei 8.078/90; 7. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

0075423-65.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julg: 22/05/2019 - Data de Publicação: 24/06/2019

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO ANIMAL EM APARTAMENTO INSALUBRIDADE DO LOCAL INSUFICIENTE CUIDADO COM OS ANIMAIS CONCEPÇÃO BIOCÊNTRICA DESPROVIMENTO DO RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE HORIZONTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE RETIRADA DE TODOS OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (GATOS) DA UNIDADE AUTÔNOMA DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONDOMINIAIS ACERCA DO TRATO E HIGIENE COM ANIMAIS, QUE VÊM ACARRETANDO PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DOS DEMAIS CONDÔMINOS, SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PREJUÍZO À CONVIVÊNCIA SOCIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ANIMAIS DOMÉSTIMOS À 03 (TRÊS), NO MÁXIMO, E BEM ASSIM QUE SEJA A RÉ OBRIGADA A CUMPRIR AS REGRAS LEGAIS DO CONDOMÍNIO ACERCA DO TRATO E HIGIENE DOS ANIMAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE DE SUA RESIDÊNCIA OS GATOS QUE EXCEDEREM AO NÚMERO DE CINCO, NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, LEVANDO OS DEMAIS PARA UM ABRIGO OU CASA EM QUE POSSAM PERMANECER SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS, SOB PENA DE SEREM RETIRADOS POR AUTORIDADE POLICIAL, A MANDO DO JUÍZO. E, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FOI DETERMINOU QUE A RÉ MANTENHA OS GATOS REMANESCENTES NO INTERIOR DE SUA UNIDADE, EVITANDO QUE OS MESMOS TRANSITEM PELAS ÁREAS COMUNS, ESPECIALMENTE SEM COLEIRAS, ZELANDO PELA HIGIENIZAÇÃO DESSAS ÁREAS (DO 20º ANDAR), OBSERVANDO AS REGRAS LEGAIS E CONDOMINIAIS PERTINENTES, ALÉM DE COMPROVAR, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, A VACINAÇÃO DE TODOS OS FELINOS; POR FIM, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECORRE A PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA (ART.489, §1º, IV, DO CPC/2015). NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA MANTIDA, NO MÁXIMO, A ORDEM DE HIGIENIZAÇÃO DE SUA UNIDADE RESIDENCIAL E DAS ÁREAS COMUNS DE SEU ANDAR, COM A PROPORCIONAL REDUÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 37, IX, DA CRFB E ARTS. 11 E 489, §1º, IV, AMBOS DO CPC/2015. NO MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A RECORRENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE SE PRESUME PLENO E EXCLUSIVO, MAS TEM A SUA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA À SUA FUNÇÃO SOCIAL (ART. 1.231, DO CC/02, E ARTS. 5º, XXXI, 170, II E III, 182, 183 E 184, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ASSIM, NÃO ESTÁ O SEU TITULAR ISENTO DO DEVER DE OBSERVAR OS ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS, CULTURAIS, ARTÍSTICOS, AMBIENTAIS, DE VIZINHANÇA, DENTRE OUTROS, QUE IMPÕEM LIMITAÇÕES, PRINCIPALMENTE ÀS FACULDADES DE USO E GOZO DO BEM (§1º DO ART. 1.228, CC/02). CONQUANTO NÃO SE POSSA OLVIDAR DOS PRINCÍPIOS DA TOLERÂNCIA E O DA MENOR INTERFERÊNCIA NA PROPRIEDADE ALHEIA (art. 1.279 DO CC), NO CASO EM EXAME, QUE VERSA SOBRE DIREITO DE VIZINHANÇA EM PROPRIEDADE HORIZONTAL, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COMPOSTO POR PARTES EXCLUSIVAS E PARTES COMUNS, AINDA MAIS SEVERAS SÃO AS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS, A FIM DE ASSEGURAR A TRANQUILIDADE, SALUBRIDADE E SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS, COIBINDO-SE O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (ART. 1.277, CC/02). NO CASO EM ANÁLISE, RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, CRIA 10 (DEZ) GATOS EM SUA UNIDADE CONDOMINIAL (DE DOIS PAVIMENTOS), EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E CUIDADOS, QUE VÊM COLOCANDO EM RISCO O ESTADO DE SAÚDE DOS PRÓPRIOS FELINOS E ACARRETANDO A SEUS VIZINHOS INCÔMODOS GRAVES, PELOS ODORES INSUPORTÁVEIS QUE EMANAM DE SUA UNIDADE CONDOMINIAL E INVADEM AS MAIS PROXIMAS, ALÉM DAS ÁREAS COMUNS DO 20º ANDAR. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À RÉ, QUE CONTOU COM O DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS/INFORMANTES, RELATÓRIO SOCIAL E LAUDO DE INSPEÇÃO PESSOAL DA MAGISTRADA NO LOCAL, CONSTATANDO O PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE DO APARTAMENTO DA RÉ QUE, A DESPEITO DE RECÉM LAVADO, "EXALAVA FORTE ODOR, TIPICO DE ESPAÇOS COM ANIMAIS ONDE NÃO HÁ CORRETA ASSEPSIA" (INDEXADOR 000245). MENÇÃO TAMBÉM À EXISTÊNCIA DE APENAS TRÊS "BACIAS PRÓPRIAS PARA AS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS DOS ANIMAIS, COM POUCA AREIA, DISPOSTAS EM UMA SALA, TUDO MUITO DEGRADADO" (INDEXADOR 346). ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE VEM SUPORTANDO OBRAS INFINDÁVEIS NO CONDOMÍNIO QUE TÊM INVIABILIZADO A ADEQUADA CONSERVAÇÃO E VENTILAÇÃO EM SEU IMÓVEL, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA DESAFIARIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PRÓPRIAS POR PARTE DA RÉ E, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ESTADO DE SUJEIRA E ABANDONO OBSERVADO EM SEU IMÓVEL E O INSUFICIENTE CUIDADO COM OS ANIMAIS, EM NÚMERO QUE JÁ DEMONTROU NÃO REUNIR CONDICÕES DE CUIDAR ADEQUADAMENTE. ESTES, DE RESTO, HOJE JÁ CONSIDERADOS COMO DETENTORES DE DIREITO SUBJETIVO À DIGNIDADE PRÓPRIA, EM EVOLUÇÃO DA ULTRAPASSADA CONCEPÇÃO ANTROPOCÊNTRICA - QUE COISIFICAVA OS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO BENS - PARA A BIOCÊNTRICA (RESP Nº 1.797.175 - SP (2018/0031230-0, DA RELATORIA DO MINISTRO OG FERNADES, J. EM 21.03.2019). À VISTA DESSE ASPECTO, DE OFÍCIO, PROCEDE-SE A PEQUENO REPARO NO JULGADO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE MANTER OS FELINOS EM COLEIRAS (INADEQUADAS QUE SÃO À PROTEÇÃO DESSES ANIMAIS) NAS ÁREAS COMUNS, ONDE NÃO PODERÃO TRANSITAR LIVREMENTE, DEVENDO SER TRANSPORTADOS, QUANDO NECESSÁRIO, EM CAIXAS/BOLSAS PRÓPRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PROCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, AO PEQUENO REPARO ACIMA INDICADO NO JULGADO.

0003145-92.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julg: 12/06/2019 - Data de Publicação: 13/06/2019

LOCAÇÃO DE VEÍCULO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CLONAGEM LANÇAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CLONAGEM. LANÇAMENTO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ANOTAÇÃO DE PONTOS. - Autor que locou veículo perante a ré. Recebimento pela ré de auto de infração por excesso de velocidade em Angra dos Reis. Comprovação de que o demandante que se encontrava na cidade de São Paulo. Lançamento do valor da infração diretamente no cartão de crédito do demandante pela demandada. Anotação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação do demandante. - Juízo monocrático que determinou a baixa dos pontos; a devolução do valor indevidamente pago, acrescida dos consectários legais e a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos. - Apelo interposto pelo autor requerendo a majoração da verba arbitrada a título de danos morais. - Os danos morais existem, exsurgindo da conduta reprovável da ré, causadora de transtornos e angústia ao autor, que foi compelido a ajuizar a presente ação a fim de solucionar o impasse, buscando a tutela jurisdicional para reaver o quantum lançado indevidamente em seu cartão de crédito e obter a baixa os pontos anotados em sua Carteira Nacional de Habilitação. - Inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da verba pelo juízo de origem, impondo-se sua majoração para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.

0007727-45.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julg: 11/06/2019 - Data de Publicação: 12/06/2019

É válida a celebração de contrato acessório de fiança na cessão de crédito em operação de securitização de recebíveis, tendo por cessionário um FIDC (Fundo de Investimento em Direito Creditório)

QUARTA TURMA

PROCESSO	REsp 1.726.161-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 06/08/2019, DJe 03/09/2019
RAMO DO DIREITO	DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO
TEMA	Mercado de Capitais. Securitização de Recebíveis. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC. Cessão de crédito pro solvendo. Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Art. 296 do CC.

DESTAQUE
É válida a celebração de contrato acessório de fiança na cessão de crédito em operação de securitização de recebíveis, tendo por cessionário um FIDC (Fundo de Investimento em Direito Creditório).
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia em saber se é hígida, em regular cessão de crédito tendo por cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, a previsão contratual de garantia fidejussória (fiança), ou se há vedação a essa avença acessória, frente à tese de que seria vedada disposição contratual prevendo garantia à operação, por ser situação análoga ao factoring. Cumpre ressaltar que os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) atuam no mercado financeiro, especificamente de capitais, e são regulados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme a normatização de regência. O FIDC ordinariamente opera mediante a securitização de recebíveis. A securitização caracteriza-se pela cessão de créditos originariamente titulados por uma unidade empresarial para outra entidade, que os deve empregar como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários, colocados à disposição de investidores, com o escopo de angariar recursos ordinariamente para o financiamento da atividade econômica. Desse modo, consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: a) o endosso, típico do regime jurídico cambial, cuja disciplina depende do título de crédito adquirido, mas que tem efeito de cessão de crédito; e b) a cessão civil ordinária de crédito, como no caso, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, podendo, pois, ser pro soluto (na qual o cedente responde somente pela existência do crédito) ou pro solvendo (na qual as partes podem convencionar que o cedente garanta ao cessionário a solvência do devedor). Ademais, registre-se que o FIDC é um condomínio que fornece crédito por meio de captação da poupança popular, sendo administrado por instituição financeira (banco múltiplo; banco comercial; Caixa Econômica Federal; banco de investimento; sociedade de crédito, financiamento e investimento; corretora de títulos e valores mobiliários ou uma distribuidora de títulos e valores mobiliários). Portanto, cumpre salientar que o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.595/1964 espanca quaisquer dúvidas ao estabelecer que se consideram instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Ou seja, para os efeitos dessa lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer uma das atividades referidas no citado artigo, de forma permanente ou eventual. Portanto, a operação tendo por cessionário um FIDC, até mesmo por envolver a captação de poupança popular mediante a emissão e a subscrição de cotas (valor mobiliário) para concessão de crédito, é inequivocamente de instituição financeira, bastante assemelhada ao desconto bancário. Nesse contexto, como é usual nas operações a envolver desconto bancário tratar-se de cessão pro solvendo, é bem de ver que o art. 296 do CC é claro ao estabelecer que, se houver estipulação, o cedente é responsável ao cessionário pela solvência do devedor. Por outro lado, no tocante especificamente ao contrato de factoring, alguns dos fundamentos da corrente que não admite o estabelecimento de garantia para a operação de fomento comercial consistem justamente no fato de que essa operação costuma cobrar taxa maior de desconto (deságio maior) e de que isso serve também para não se confundir com o contrato privativo de instituição financeira. No caso, como há a captação de poupança popular dos próprios cotistas, além da eficiência da engenhosa estrutura a envolver a operação dos FIDCs, que prescinde de intermediação, o deságio pela cessão de crédito dos direitos creditórios é menor que nas operações de desconto bancário, razão pela qual é descabida a tese acerca de que a operação se distancia do desconto bancário, a justificar a nulidade da garantia.

Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs amoldam-se à definição legal de instituição financeira e não se sujeitam à incidência da limitação de juros da Lei da Usura

QUARTA TURMA

PROCESSO	REsp 1.634.958-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 06/08/2019, DJe 03/09/2019
RAMO DO DIREITO	DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO
TEMA	Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC. Instituição financeira. Equiparação. Sujeição aos limites da Lei da Usura. Impossibilidade.

DESTAQUE
Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs amoldam-se à definição legal de instituição financeira e não se sujeitam à incidência da limitação de juros da Lei da Usura.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs foram criados por deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme Resolução n. 2.907/2001, que estabelece, no art. 1º, I, a autorização para a constituição e o funcionamento, nos termos da regulamentação a ser estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de fundos de investimento destinados preponderantemente à aplicação em direitos creditórios e em títulos representativos desses direitos, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, bem como nas demais modalidades de investimento admitidas na referida regulamentação. Ademais, cumpre salientar que o art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.595/1964 estabelece que se consideram instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Ou seja, para os efeitos dessa lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer uma das atividades referidas no citado artigo, de forma permanente ou eventual. O art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal esclarece que, além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas, das cooperativas de crédito ou da seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina dessa lei, no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exercem, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e a venda de ações e quaisquer outros títulos, realizando nos mercados financeiro e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. Registre-se, ainda, que o sistema privado caminha para a objetivação do crédito, como, aliás, se nota, o art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, dispõe que no tocante ao endosso de cédula de crédito bancário, aplicar-se-ão, no que couber, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar juros e demais encargos na forma pactuada na cédula. Dessa forma, a tese acerca da incidência da limitação de juros da Lei da Usura ignora a natureza de entidade do mercado financeiro dos FIDCs, conduz ao enriquecimento sem causa do cedido e vai na contramão da evolução do Direito, que busca conferir objetivação à regular cessão de crédito, conforme se extrai da teleologia do art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004.

É cabível o reembolso de despesas efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora ainda que a situação não se caracterize como caso de urgência ou emergência, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado

TERCEIRA TURMA

PROCESSO	REsp 1.760.955-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 11/06/2019, DJe 30/08/2019
RAMO DO DIREITO	DIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA	Plano de saúde. Reembolso. Procedimento cirúrgico. Hospital privado não credenciado. Urgência/emergência. Ausência. Ressarcimento devido.

DESTAQUE
É cabível o reembolso de despesas efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora ainda que a situação não se caracterize como caso de urgência ou emergência, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, cumpre salientar que o comando do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) dispõe, como regra, que o reembolso de despesas médicas em estabelecimentos não contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras está limitado às hipóteses de urgência ou emergência. Todavia, a exegese desse dispositivo que mais se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas - sobretudo considerando a decisão do STF, em repercussão geral (Tema 345), acerca do ressarcimento devido ao SUS pelos planos de saúde - é aquela que permite que o beneficiário seja reembolsado quando, mesmo não se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente. Esse entendimento respeita, a um só tempo, o equilíbrio atuarial das operadoras de plano de saúde e o interesse do beneficiário, que escolhe hospital não integrante da rede credenciada de seu plano de saúde e, por conta disso, terá de arcar com o excedente da tabela de reembolso prevista no contrato. Tal solução reveste-se de razoabilidade, não impondo desvantagem exagerada à operadora do plano de saúde, pois a suposta exorbitância de valores despendidos pelos consumidores na utilização dos serviços prestados por médico de referência em seu segmento profissional será suportada por eles, dado que o reembolso está limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado.

É possível a retificação do registro civil para acréscimo do segundo patronímico do marido ao nome da mulher durante a convivência matrimonial

TERCEIRA TURMA

PROCESSO	REsp 1.648.858-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/08/2019, DJe 28/08/2019
RAMO DO DIREITO	DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL
TEMA	Alteração do nome. Retificação do registro civil. Acréscimo de segundo patronímico. Data de celebração do casamento. Escolha posterior. Possibilidade. Direito da personalidade.

DESTAQUE
É possível a retificação do registro civil para acréscimo do segundo patronímico do marido ao nome da mulher durante a convivência matrimonial.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A tutela jurídica relativa ao nome precisa ser balizada pelo direito à identidade pessoal, especialmente porque o nome representa a própria identidade individual e o projeto de vida familiar, escolha na qual o Poder Judiciário deve se imiscuir apenas se houver insegurança jurídica ou se houver intenção de burla à verdade pessoal e social. Não se desconhece que a princípio, o propósito de alteração do sobrenome se revela mais apropriada na habilitação para o futuro casamento, quando o exercício do direito é a regra. Contudo, não há vedação legal expressa para que, posteriormente, o acréscimo de outro patronímico seja requerido ao longo do relacionamento, por meio de ação de retificação de registro civil, conforme artigos 57 e 109 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), especialmente se o cônjuge busca uma confirmação expressa de como é reconhecido socialmente, invocando, ainda, motivos de ordem íntima e familiar, como, por exemplo, a identificação social de futura prole. Ademais, o artigo 1.565, §1°, do Código Civil, não estabelece prazo para que o cônjuge adote o apelido de família do outro em se tratando, no caso, de mera complementação, e não alteração do nome. De acordo com a doutrina, "mesmo durante a convivência matrimonial, é possível a mudança, uma vez que se trata de direito de personalidade, garantindo o direito à identificação de cada pessoa. Afinal, acrescer ou não o sobrenome é ato inerente à liberdade de cada um, não podendo sofrer restrições". Por consequência, as certidões de nascimento e casamento deverão averbar tal alteração, sempre respeitando a segurança jurídica dos atos praticados até a data da mudança.

Sujeita-se à decadência à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária (SATI) quando a causa de pedir é o inadimplemento contratual por parte da incorporadora, não se aplicando o entendimento fixado no tema repetitivo 938/STJ

TERCEIRA TURMA

PROCESSO	REsp 1.737.992-RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019
RAMO DO DIREITO	DIREITO CIVIL
TEMA	Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Resolução contratual por inadimplemento da incorporadora. Pretensão de restituição de comissão de corretagem e SATI. Prescrição trienal (tema 938/STJ). Inaplicabilidade. Hipótese de decadência.

DESTAQUE
Sujeita-se à decadência à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária (SATI) quando a causa de pedir é o inadimplemento contratual por parte da incorporadora, não se aplicando o entendimento fixado no tema repetitivo 938/STJ.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A polêmica que ora se apresenta diz respeito à aplicação da prescrição trienal da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária (SATI) (Tema 938/STJ) a uma demanda cuja causa de pedir é o inadimplemento contratual por parte da incorporadora. Registre-se que a referida tese repetitiva foi firmada no âmbito de demandas cuja causa de pedir era a abusividade da transferência desses custos ao consumidor. O atraso na entrega da obra por culpa da incorporadora dá ensejo à resolução do contrato, com devolução integral das parcelas pagas, nos termos da Súmula 543/STJ. O direito de pleitear a resolução do contrato por inadimplemento é um direito potestativo, assegurado ao contratante não inadimplente, conforme enuncia a norma do art. 475 do Código Civil. Tratando-se de um direito potestativo, não há falar em prazo de prescrição, mas em decadência, afastando, assim, a aplicação do Tema 938/STJ.