CAMPANHA PUBLICITARIA - ACIDENTE COM VEICULO - EXPOSICAO INDEVIDA DE IMAGEM - AUSENCIA DE AUTORIZACAO PREVIA - MAJORACAO DO DANO MORAL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEICULAÇÃO DE CAMPANHA CONTRA CONSUMO DE ÁLCOOL POR CONDUTORES DE VEÍCULOS CONTENDO FOTOGRAFIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU O FILHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O FALECIDO HOUVESSE INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. DANO MORAL CONFIGURADO, QUER PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM, QUER PELA OFENSA À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS SUBMISSOS AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS. RECURSOS AOS QUAIS SE DEU PROVIMENTO - DE FORMA INTEGRAL AO DA AUTORA, E PARCIAL AO DO RÉU, COM ARRIMO NO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - Se a perda de um filho constitui-se incomensurável fardo para qualquer pai ou mãe, imagine-se submeterem-se os pais à renovação da dor e lembrança da fatalidade ao se depararem diuturnamente com as imagens em consequência da ampla divulgação promovida pela municipalidade, sobretudo sem a devida autorização, associando-se a vítima ao consumo de bebida alcoólica, denegrindo, consequentemente sua memória, sem qualquer prova de que estivesse o condutor do veículo embriagado no momento do acidente; II - Nos moldes da uníssona jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido", aqui agravada pela forma como se expôs a memória da vítima, daí porque se impõe a elevação da indenização a título de danos morais, considerando-se as duas fontes indenizatórias - utilização da imagem sem autorização e ofensa à memória da vítima; III - Em se tratando de Fazenda Pública, a incidência de juros moratórios deve observar o que determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação trazida pela Lei 11.960/2009; IV - Honorários sucumbenciais razoavelmente fixados; V - Agravo interno improvido.

Precedente citado: STJ AgRg nos EREsp 1235926/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 09/10/2013.

TJRJ, 0009478-92.2010.8.19.0061 - APELACAO

DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL -

Des(a). ADEMIR PAULO PIMENTEL - Julg: 15/05/2014