DIVULGACAO DE FALSO PERFIL NA INTERNET - COMPUTADOR DE REPARTICAO PUBLICA - OFENSA A HONRA - FATO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OFENSAS SOFRIDAS PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR DE REPARTIÇÃO PÚBLICA COM ACESSO À INTERNET PARA DIVULGAÇÃO DAS OFENSAS. FATO ADMINISTRATIVO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO MORAL EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00.. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SINDICÂNCIA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR DE REPARTIÇÃO PÚBLICA COM ACESSO À INTERNET PARA DIVULGAÇÃO DE FALSO PERFIL DA AUTORA, COMO GAROTA DE PROGRAMA E FORNECIA SEU NOME, ENDEREÇO RESIDENCIAL E FOTO. FATO ADMINISTRATIVO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRJ - 0163327-02.2012.8.19.0001 – APELACAO - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julg: 14/05/2014)