CONTRATO BANCARIO - EMPRESTIMO - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCORRENCIA DE CONDUTAS - DANO MORAL

APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS. 1. A autora, que recebe um salário mínimo do INSS como aposentada, celebrou com o réu cinco contratos de empréstimo pessoal (não consignados), três deles em apenas um mês. Tendo perdido o controle de sua vida financeira, ajuizou em face do Banco ação indenizatória, por danos material e moral. O primeiro pedido fundou-se no argumento de que o réu estaria cobrando juros abusivos. O segundo, pela humilhação que alegou vir experimentando como correntista do apelado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que "Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS)" (AgRg no AREsp n. 399.613-MS - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Terceira Turma - DJe de 05/03/2014). 3. No caso, porém, o Banco não trouxe aos autos os contratos que celebrou com a correntista, o que tornou impossível, inclusive, a prova pericial deferida pelo Juízo. Assim, sem prova da pactuação com periodicidade inferior a um ano, só se permite a capitalização anual, a ser apurada na fase da liquidação do julgado. 4. O dano moral restou configurado. Conquanto a autora não tenha provado que foi "induzida pela gerência" a celebrar os contratos, o certo é que o réu, ao facilitar ao máximo o crédito a quem não tinha capacidade financeira para quitá-lo no tempo ajustado (já que nem sempre a apelante dispunha de numerário suficiente na conta quando do vencimento das parcelas, gerando encargos moratórios que só aumentavam a dívida), acabou por estimular o superendividamento da aposentada, situação que é hábil a tirar o sono de qualquer pessoa minimamente responsável, causando-lhe angústia, desassossego, humilhação que transbordam do mero dissabor que pode decorrer da relação negocial que um correntista mantem com seu banco. Todavia, considerando que a autora também concorreu com sua desorganização financeira para a situação narrada nos autos, tenho que o quantum compensatório deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar" (Súmula 97 deste TJ-RJ). 6. Os juros moratórios devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, tendo em conta que a responsabilidade civil do réu funda-se nos contratos firmados com a autora. Já o termo inicial de sua incidência deve ser a data citação válida (art. 405 do CC c/c o art. 219, caput, do CPC), que se deu em 03 de dezembro de 2007, com a juntada do respectivo mandado judicial positivo (ejud 27/29). 7. Recurso parcialmente provido.

TJRJ, 0004519-91.2007.8.19.0026 - APELACAO

DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL -

Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julg: 03/06/2014