| Ação de conhecimento proposta por cooperativa de catadores de materiais recicláveis, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido após a desapropriação do imóvel no qual desempenhava suas atividades, pelo Município de São Gonçalo, para viabilizar o funcionamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), com a promessa frustrada de celebração de convênio entre as partes para patrocínio de projeto social idealizado pela Autora. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Prova documental que apenas demonstrou o início de tratativas entre as partes para um possível patrocínio do projeto social denominado "Reestruturação da Unidade de Purificação de Óleo", o qual, não foi concretizado, em função da redução dos investimentos pela Apelada para o período de 2015/2019. Minuta de convênio que não chegou a ser assinada pelas partes. Celebração do convênio para a realização do projeto social "Reciclando Óleo" por parte da Apelada que constituía ato de liberalidade. Inexistência de direito subjetivo da Apelante em obter aporte financeiro da Apelada, a qual não estava obrigada a contratar. Fatos que não tiveram a repercussão patrimonial e extrapatrimonial que a Apelante pretende lhes atribuir. Apelante que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do CPC. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Desprovimento da apelação. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário