sexta-feira, 5 de março de 2021

REGISTRO CIVIL - Assento de Nascimento - Retificação

Pretensão das partes interessadas de ver homologado acordo para alterar o registro de nascimento do menor - Sentença que acolheu, em parte, o pedido, tendo determinado a inclusão do pai biológico sem a exclusão do pai socioafetivo do registro - Multiparentalidade - Possibilidade - Os elementos coligidos aos autos fazem prova de que o menor possui vínculo afetivo e reconhece a dupla paternidade - Precedente do Supremo Tribunal Federal - Tema 622 - Sentença mantida - Apelos desprovidos. (Apelação Cível n. 1007430-61.2018.8.26.0161 - Diadema - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Theodureto de Almeida Camargo Neto - 20/11/2020 - 26266 - Unânime)



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