"INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ... - Insurgência do pai biológico quanto à mantença do nome do pai registrário também - ... - Ausente o requisito da socioafetividade que justificaria o registro com o nome dos dois pais

 

"INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Sentença de parcial procedência - Insurgência do pai biológico quanto à mantença do nome do pai registrário também - Acolhimento que se impõe - Requerido que foi citado e não se manifestou, além dos indícios de que sequer vive com a mãe da menor - Ausente o requisito da socioafetividade que justificaria o registro com o nome dos dois pais. Desnecessidade de realização de exame psicossocial, ante a inércia do pai registrário - Recurso provido" (Apelação Cível n. 1023143-19.2022.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Castilho Aguiar França - 07/12/2023 - 1941 - Unânime)