CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
JUBILAMENTO DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR POR EXCESSO DE PRAZO NA
INTEGRALIZAÇÃO DAS DISCIPLINAS CURRICULARES. PLEITO DE REINGRESSO E CONDENAÇÃO
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
QUE REINTEGRA O AUTOR NO CURSO E CONDENA A RÉ A INDENIZÁ-LO EM R$6MIL.
APELAÇÃO. AINDA QUE SOB O INFLUXO DA AUTONOMIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO E
PELA LDB ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SE HAJA DE CONSIDERAR VÁLIDA A
DISPOSIÇÃO REGIMENTAL QUE FIXA PRAZO MÁXIMO DE 14 SEMESTRES PARA INTEGRALIZAÇÃO
CURRICULAR, TEM-SE QUE O AUTOR, QUE MANTEVE A MATRÍCULA TRANCADA POR CERCA DE
QUATRO ANOS, SÓ REINGRESSOU NO CURSO PORQUE LHE FOI DEFERIDO O DESTRANCAMENTO,
QUE, ADEMAIS, SE DEU EM MOMENTO NO QUAL JÁ ERA POSSÍVEL À RÉ AFERIR QUE A
CONCLUSÃO DO CURSO SE DARIA DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO REGIMENTAL. NESSE
CONTEXTO, O JUBILAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO SE APRESENTA COMO CONDUTA
CONTRADITÓRIA QUE VULNERA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422, CC.
PRINCÍPIO NORMATIVO DE UM COMPORTAMENTO LEAL. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM
PROPRIUM. ILÍCITO CONTRATUAL QUE JUSTIFICA E AUTORIZA A MEDIDA JUDICIAL
CORRETIVA, BEM ASSIM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NO CASO SE INFEREM IN RE
IPSA. APELO DESPROVIDO.
TJRJ - 0119483-65.2013.8.19.0001 – APELACAO - TERCEIRA
CAMARA CIVEL - Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julg: 26/05/2014
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